Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    110.  Órgãos estatutários

 

Administração

 

1.      A administração da companhia compete, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. O conselho de administração é o órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. As companhias abertas e as de capital autorizado têm, obrigatoriamente, conselho de administração (Lei 6.404/1976, art. 138).

 

2.      As atribuições e os poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto (Lei 6.404/1976, art. 139).

 

3.      Podem ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País (Lei 6.404/1976, art. 146, com a redação dada pela Lei 12.431/2011).

 

4.      Quando a lei exigir certos requisitos para investidura em cargo de administração da companhia, a assembleia geral somente pode eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, cujas cópias autênticas devem ficar arquivadas na sede social (Lei 6.404/1976, art. 147, caput).

 

5.      São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários (Lei 6.404/1976, art. 147, §§ 1º e 2º).

 

Conselho de administração

 

6.      O conselho de administração é composto por, no mínimo, três membros, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer (Lei 6.404/1976, art. 140, caput e incisos, com redação dada pela Lei 10.303/2001):

 

a)     o número de conselheiros, ou o máximo e o mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho;

b)     o modo de substituição dos conselheiros;

c)     o prazo de gestão, definido de forma precisa, que não poderá ser superior a três anos, sendo permitida a reeleição;

d)     as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que delibera por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.

 

7.      Compete ao conselho de administração (Lei 6.404/1976, art. 142):

 

a)     fixar a orientação geral dos negócios da companhia;

b)     eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

c)     fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e os papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

d)     convocar a assembleia geral quando julgar conveniente ou, no caso da assembleia geral ordinária, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social (Lei 6.404/1976, art. 132);

e)     manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;

f)     manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

g)     deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;

h)     autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

i)      escolher e destituir os auditores independentes, se houver.

 

8.      O estatuto pode prever a participação, no conselho de administração, de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem (Lei 6.404/1976, art. 140, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

9.      Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, um décimo do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários (Lei 6.404/1976, art. 141, caput).

 

10.   Tem direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembleia geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente (Lei 6.404/1976, art 141, § 4º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001):

 

a)     de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto;

b)     de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito, se previsto no estatuto, de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

 

11.   As companhias de economia mista terão obrigatoriamente conselho de administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo. Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas (Lei 6.404/1976, art. 239).

 

12.   No caso de vacância do cargo de conselheiro, salvo disposição em contrário do estatuto, o substituto deve ser nomeado pelos conselheiros remanescentes e servir até a primeira assembleia geral, devendo o fato ser comunicado ao Banco Central do Brasil na forma do disposto no Sisorf 6.8. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a assembleia geral deve ser convocada para realizar uma nova eleição. No caso de vacância de todos os cargos do conselho de administração, compete à diretoria convocar a assembleia geral (Lei 6.404/1976, art. 150, caput e § 1º).

 

13.   O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembleia geral, aquele que (Lei 6.404/1976, art. 147, § 3º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001):

 

a)     ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivo, de administração ou fiscal;

b)     tiver interesse conflitante com a sociedade.

 

14.   Sempre que a eleição tiver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembleia geral implica destituição dos demais membros, procedendo-se à nova eleição. Nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembleia geral procederá à nova eleição de todo o conselho (Lei 6.404/1976, art. 141, § 3º).

 

15.   A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no Brasil, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deve estender-se por, no mínimo, três anos após o término do prazo de gestão do conselheiro (Lei 6.404/1976, art. 146, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001). O instrumento de procuração poderá ser público ou particular. Se for particular deve ser levado a registro em Ofício de Registro de Títulos e Documentos (Código Civil, art. 221).

 

Diretoria

 

16.   A diretoria deve ser composta por dois ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembleia geral, devendo o estatuto estabelecer (Lei 6.404/1976, art. 143, caput e incisos):

 

a)     o número de diretores ou o máximo e o mínimo permitidos;

b)     o modo de sua substituição;

c)     o prazo de gestão, definido de forma precisa, que não pode ser superior a três anos, sendo permitida a reeleição;

d)     as atribuições e os poderes de cada diretor.

 

17.   Os membros do conselho de administração, até o máximo de um terço, podem ser eleitos para cargos de diretores. O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria (Lei 6.404/1976, art. 143, §§ 1º e 2º).

 

18.   No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração, compete a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular (Lei 6.404/1976, art. 144, caput).

 

19.   Nos limites de suas atribuições e seus poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou as operações que podem praticar e a duração do mandato que, no caso de mandato judicial, pode ser por prazo indeterminado (Lei 6.404/1976, art. 144, parágrafo único).

 

20.   É permitida a constituição, independentemente de autorização do Banco Central do Brasil, de mandatários exclusivamente para a prática de atos de natureza administrativa e civil, excluídos, por conseguinte, os poderes e as atribuições legalmente outorgados aos administradores, indelegáveis que são, por força do disposto no artigo 139 da Lei nº 6.404, de 1976. Tais poderes, contudo, só podem ser outorgados pela própria sociedade para a prática de atos em seu nome, devendo ficar os competentes instrumentos arquivados na sede da instituição, à disposição do Banco Central do Brasil.

 

21.   Quando a companhia tiver apenas diretoria, o estatuto pode prever que, nos casos de impedimento ou vacância, a diretoria tenha poderes para nomear ou designar, e não eleger, o substituto, que pode servir até a primeira assembleia geral.

 

22.   No caso de vacância de todos os cargos da diretoria, se a sociedade não tiver conselho de administração, compete ao conselho fiscal, se estiver em funcionamento, ou a qualquer acionista, convocar assembleia geral, devendo o representante de maior número de ações praticar, até a realização da assembleia, os atos urgentes de administração da empresa (Lei 6.404/1976, art. 150, § 2º). O acionista que assumir a realização dos atos urgentes de administração deve comunicar o Banco Central do Brasil a respeito e permanecer na função até a posse dos que forem eleitos na próxima assembleia.

 

23.   A utilização do termo “diretor”, seja adjunto, executivo, técnico, ou assemelhado, é exclusiva das pessoas eleitas ou nomeadas na forma do estatuto social da administradora de consórcio para o exercício das funções de administração previstas na legislação em vigor (Circ. 3.433/2009, art. 20, parágrafo único).

 

Disposições comuns aos administradores

 

24.   O prazo de gestão do conselho de administração ou da diretoria estende-se até a investidura dos novos administradores eleitos, esclarecido que o Banco Central não aceita a expressão “até x anos”, eis que esse termo não define de forma precisa o prazo de gestão. O substituto eleito para preencher cargo vago deve completar o prazo de gestão do substituído (Lei 6.404/1976, art. 150, §§ 3º e 4º).

 

25.   A ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos (Lei 6.404/1976, art. 146, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

26.   Os conselheiros e os diretores devem ser investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração ou da diretoria, conforme o caso.  Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à aprovação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, a nomeação se tornará sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão de administração para o qual tiver sido eleito (Lei 6.404/1976, art. 149, caput e § 1º).

 

Conselho fiscal

 

27.   A companhia deve ter um conselho fiscal e o estatuto deve dispor sobre o seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. O conselho fiscal é composto de, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia geral (Lei 6.404/1976, art. 161, caput e § 1º).

 

28.   O funcionamento do conselho fiscal deve ser permanente na companhia de economia mista, sendo que um dos seus membros, e respectivo suplente, deve ser eleito pelas ações ordinárias minoritárias, e outro, pelas ações preferenciais, se houver (Lei 6.404/1976, art. 240).

 

29.   O conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente, deve ser instalado pela assembleia geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembleia geral ordinária após a sua instalação (Lei 6.404/1976, art. 161, § 2º).

 

30.   Na constituição do conselho fiscal, devem ser observadas as seguintes normas (Lei 6.404/1976, art. 161, § 4º):

 

a)     os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, têm direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito têm os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto;

b)     ressalvado o disposto na alínea anterior, os demais acionistas com direito a voto podem eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, devem ser em número igual ao dos eleitos nos termos da alínea “a”, mais um.

 

31.   Compete ao conselho fiscal (Lei 6.404/1976, art. 163, com a redação dada pela Lei 10.303/2001):

 

a)     fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

b)     opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar no seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral;

c)     opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

d)     denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembleia geral, os erros, as fraudes ou os crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia;

e)     convocar a assembleia geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias;

f)     analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia;

g)     examinar as demonstrações financeiras do exercício social e opinar sobre elas;

h)     exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.

 

32.   Somente podem ser eleitas para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no Brasil, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal (Lei 6.404/1976, art. 162, caput).

 

33.   Não podem ser eleitos para o conselho fiscal (Lei 6.404/1976, art. 147, com a redação dada pela Lei 10.303/2001, e art. 162, § 2º):

 

a)     pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

b)     pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários;

c)     pessoas que, salvo dispensa da assembleia geral, ocupem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado ou que tenham interesse conflitante com a sociedade;

d)     membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa.

 

34.   A função de membro do conselho fiscal é indelegável (Lei 6.404/1976, art. 161, § 7º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

35.   As atribuições e os poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade (Lei 6.404/1976, art. 163, § 7º).

 

36.   Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos (Lei 6.404/1976, art. 161, § 6º).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 82, de 21.10.2013.