Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    100.  Contrato social

 

Aspectos gerais

 

1.     Na elaboração do contrato social devem ser observadas ainda as disposições relativas a:

 

a)    denominação social (Sisorf 6.1.30.30);

b)    objeto social (Sisorf 6.1.30.40);

c)     capital social (Sisorf 6.1.30.80);

d)    órgãos contratuais (Sisorf 6.1.30.120);

e)    aspectos formais das sociedades limitadas.

 

2.     Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Código Civil, art. 1.052).

 

3.     A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, deverá conter os elementos assinalados nos itens 11 a 13 e 15 desta subseção (Código Civil, art. 997).

 

4.     Nos instrumentos particulares, cujo texto deve ser grafado na cor preta ou azul, obedecidos aos padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.2).

 

5.     O contrato social não pode conter emendas, rasuras e entrelinhas (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.2).

 

6.     É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato social (Código Civil, art. 997, parágrafo único).

 

7.     O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio (Código Civil, art. 1.055, caput).

 

8.     Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social (Código Civil, art. 1.057, caput).

 

Elementos do contrato social

 

9.     O contrato social deve conter, no mínimo, os seguintes elementos (Código Civil, art. 997; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.1):

 

a)    título (Contrato Social);

b)    preâmbulo;

c)     corpo do contrato – cláusulas obrigatórias;

d)    fecho.

 

Preâmbulo do contrato social

 

10.   Devem constar no preâmbulo do contrato social a qualificação dos sócios e de seus representantes (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.3):

 

a)    sócio pessoa física (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no Brasil ou no exterior:

 

-           nome civil, por extenso;

-           nacionalidade;

-           estado civil (indicar, se for o caso, a união estável);

-           data de nascimento, se solteiro;

-           profissão;

-           documento de identidade, número e órgão expedidor/UF;

-           CPF;

-           endereço (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no Brasil);

 

b)    sócio pessoa jurídica com sede no Brasil:

 

-           nome empresarial;

-           qualificação do titular ou representante conforme alínea “a”;

-           endereço da sede (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP);

-           Número de identificação do Registro de Empresa – NIRE ou número de inscrição no cartório competente;

-           CNPJ;

 

c)     sócio pessoa jurídica com sede no exterior:

 

-           nome empresarial;

-           qualificação do titular ou representante conforme alínea “a”;

-           endereço da sede;

-           CNPJ;

 

d)    quanto à participação de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior, devem ser observado o contido na Instrução Normativa DREI nº 34, de 2017;

e)    no caso de condomínio de quotas, deve ser qualificado o representante do condomínio e indicada a sua qualidade de representante dos condôminos (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.10.3).

 

Corpo do contrato social

 

11.   O corpo do contrato social deve contemplar, obrigatoriamente, o seguinte (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.4):

 

a)    nome empresarial;

b)    capital da sociedade, expresso em moeda corrente, quota de cada sócio, forma e prazo de sua integralização (Sisorf 6.1.30.80);

c)    endereço da sede, bem como endereço completo das filiais, quando houver;

d)    objeto social, observadas as disposições do Sisorf 6.1.30.40;

e)    prazo de duração da sociedade;

f)    data de encerramento do exercício social;

g)    identificação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e suas atribuições, quando estas forem nomeadas no contrato. Caso não haja nomeação dos administradores no contrato, deverá constar neste que os administradores serão nomeados em ato separado, observado que:

 

I -        não pode ser administrador de sociedade limitada a pessoa: condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, o sistema financeiro, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.8, “c”);

II -      devem ser observadas as normas próprias para administradores, destacando-se o seguinte:

 

-       a administração da sociedade deve ser exercida por uma ou mais pessoas designadas no contrato ou em ato separado. Quando o administrador for nomeado em ato separado, este deverá conter seus poderes e suas atribuições. (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, itens 1.2.13.1 e 1.2.13.2);

-       a pessoa jurídica não pode ser administradora (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.8, “b”);

-       o administrador estrangeiro deverá ter visto permanente e não estar enquadrado em caso de impedimento para o exercício da administração (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.13.4);

-       é facultada a criação de conselho de administração na sociedade empresária limitada (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.13.5);

-       não poderão ser atribuídos poderes de administração à pessoa menor de dezesseis anos e à relativamente incapaz  (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.8, “a” e “b”);

 

h)    qualificação do administrador não sócio, designado no contrato (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.4, “h”);

i)     participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, não sendo permitida a exclusão de sócio na repartição (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, itens 1.2.4, “i”, e 1.2.14);

j)     foro ou cláusula arbitral: indicar o foro para o exercício e o cumprimento dos direitos e das obrigações resultantes do contrato – artigo 53, inciso III, alínea “e”, do Decreto nº 1.800, de 1996 – ou indicar a eleição do juízo arbitral para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (Lei 9.307/1996, art. 1º; Código Civil, art. 853).

 

Cláusula de regência supletiva pelas normas da sociedade anônima

 

12.   Além dos aspectos apontados no item anterior, a instituição que adotar a forma de sociedade limitada deve fazer uso da possibilidade prevista no artigo 1.053 do Código Civil, fazendo constar no seu contrato social disposição estabelecendo a regência supletiva da sociedade pelas normas da sociedade anônima, tendo em conta ser conveniente ao interesse público que os institutos do controle societário e do acordo de acionistas sejam aplicados às sociedades limitadas, nos moldes traçados pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 11.795/2008, art. 7º, I).

 

Reunião por teleconferência

 

13.   É admissível a inclusão, no contrato social, de dispositivo permitindo a realização de reuniões do conselho de administração e/ou diretoria por teleconferência, conference call, videoconferência ou outros meios similares de comunicação.

 

Fecho do contrato social

 

14.   Do fecho do contrato social devem constar (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.5):

 

a)    local e data do contrato;

b)    nomes dos signatários, por extenso, e respectivas assinaturas, observado que:

 

I -        todos os sócios, ou seus representantes, devem assinar o contrato. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida fundada de autenticidade (Decreto 9.094/2017, art. 9º; Lei 9.784/1999, art. 22, § 2º; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.16);

II -      se o sócio for analfabeto, o contrato social, se por instrumento particular, deverá ser assinado por procurador, nomeado através de procuração passada por instrumento público, contendo poderes específicos para assinar o contrato social (Código Civil, art. 215, § 2º; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.16.1);

III -    não há necessidade de assinaturas de testemunhas (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.5);

 

c)     visto de advogado, com a indicação do nome e do número de inscrição na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.17).

 

16.   Os documentos relativos à constituição e alteração de sociedades empresárias deverão estar assinados na forma da lei, sendo as demais folhas rubricadas (IN 40/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, art. 4º).

 

Capacidade para ser sócio

 

17.   Pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.6):

 

a)     o maior de dezoito anos, brasileiro ou estrangeiro, que estiver em pleno gozo da capacidade civil;

b)     o menor emancipado;

c)     o relativamente incapaz a certos atos ou à maneira de exercê-los, desde que assistidos;

d)      o menor de dezesseis anos (absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil), desde que representado;

e)      a pessoa jurídica nacional ou estrangeira.

 

18.   Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os sócios menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. É desnecessário, para fins do registro, esclarecimento quanto ao motivo da falta (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.6).

 

Impedimentos para ser sócio

 

19.   Não podem ser sócios de sociedade limitada, entre si ou com terceiros, os cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Essa restrição ao regime de casamento não se aplica às sociedades entre cônjuges constituídas antes de 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil (Código Civil, art. 977).

 

Procurações

 

20.   A pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no exterior e a pessoa jurídica com sede no exterior, que participe de empresa, sociedade ou cooperativa, poderá arquivar na Junta Comercial, desde que em processo autônomo, procuração outorgada ao seu representante no Brasil, observada a legislação que rege o respectivo tipo societário, destacando-se que se presume por prazo indeterminado a procuração quando não seja indicada sua validade (IN 34/2017, do DREI, com a redação dada pela IN 40/2017).

 

21.   Quando adotado o conselho de administração, o administrador poderá ser estrangeiro ou residente no exterior, devendo, contudo, apresentar procuração outorgando poderes específicos a residente no Brasil para receber citação judicial em seu nome, nos termos do artigo 146, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976 (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.13.5).

 

22.   Havendo sócio analfabeto, o contrato deve ser assinado por seu procurador, nomeado por meio de procuração passada por instrumento público, contendo poderes específicos para assinar o contrato (Código Civil, art. 215, § 2º).

 

Direitos e obrigações dos sócios

 

24.   As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais (Código Civil, art. 1.001).

 

25.   A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade (Código Civil, art. 1.003).

 

26.   Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas (Código Civil, arts. 1.007 e 1.008).

 

27.   Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital (Código Civil, art. 1.059).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 118, de 15.12.2017.