Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    80.   Capital social

 

Sociedade anônima

 

1.      A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (Lei 6.404/1976, art. 1º).

 

2.      O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional (Lei 6.404/1976, art. 5º).

 

3.      O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por três vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a trinta dias, para o pagamento (Lei 6.404/1976, art. 106, caput e § 1º).

 

4.      A companhia ou sociedade anônima poderá emitir até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu capital social em ações preferenciais sem direito a voto (Lei 6.404/1976, art. 15, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

5.      É facultada às administradoras de consórcio a utilização da prerrogativa prevista no artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976, de fazer constar, nos seus estatutos sociais, autorização para aumento de capital independentemente de reforma estatutária (Circ. 1.833/1990, art. 1º).

 

6.      No caso de o estatuto conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária, a autorização deverá especificar (Lei 6.404/1976, art. 168, caput e § 1º):

 

a)      o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e as classes das ações que poderão ser emitidas;

b)      o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembleia geral ou o conselho de administração;

c)      as condições a que estiverem sujeitas as emissões;

d)      os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito.

 

7.      No caso de administradora de consórcio com capital autorizado, é necessário que conste no estatuto social tanto o valor do capital social e o número de ações em que se divide o capital quanto o limite do capital autorizado (expresso em valor do capital ou em número de ações), em obediência ao disposto nos artigos 5º e 11 da Lei nº 6.404, de 1976.

 

Sociedade limitada

 

8.      O capital social divide-se em quotas iguais ou desiguais (ou seja, de diferentes valores), cabendo uma ou diversas a cada sócio (Código Civil, art. 1.055).

 

9.      As quotas são indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que deve ser observado o disposto no artigo 1.057 do Código Civil (Código Civil, art. 1.056, caput).

 

10.   Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Essa restrição ao regime de casamento não se aplica às sociedades entre cônjuges constituídas antes de 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil (Código Civil, art. 977).

 

11.   Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Código Civil, art. 1.052).

 

Capital inicial

 

12.   O capital inicial das administradoras de consórcio deve ser realizado em moeda corrente. Os aumentos de capital que não forem realizados em moeda corrente somente poderão decorrer da incorporação de reservas e de lucros, vedada a utilização de reservas de reavaliação para essa finalidade (Circ. 3.433/2009, arts. 4º e 5º, o último com a redação dada pela Circ. 3.524/2011).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.