Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    70.   Capital mínimo

 

1.      Na sua constituição, a sociedade administradora de consórcio deve ter, subscritos e integralizados, os seguintes valores mínimos de capital social: (Circ. 3.433/2009, art. 6º):

 

a)   R$400 mil, para administração de grupos referenciados em bens móveis e serviços;

b)   R$1 milhão, para administração de grupos referenciados em bens imóveis.

 

2.      Após o início de suas atividades a administradora de consórcio deve observar permanentemente os valores mencionados no item anterior como limites mínimos de capital realizado e de patrimônio líquido ajustado – PLA (Circ. 3.433/2009, art. 6º).

 

3.      O PLA das administradoras é obtido pela soma algébrica dos seguintes grupos integrantes do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif (Circ. 3.433/2009, art. 6º, § 1º):

 

(+) 6.0.0.00.00-2 Patrimônio Líquido;

(+) 7.0.0.00.00-9 Contas de Resultados Credoras;

(-) 8.0.0.00.00-6 Contas de Resultados Devedoras.

 

4.      A observância do disposto nos itens anteriores é condição indispensável para o funcionamento das administradoras de consórcio (Circ. 3.433/2009, art.6º, § 2º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.