Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    60.   Participação qualificada

 

1.      Entende-se como qualificada a participação, direta ou indireta, por pessoas físicas ou jurídicas, equivalente a 5% (cinco por cento) ou mais de ações ou quotas representativas do capital total da administradora de consórcio (Circ. 3.433/2009, art. 8º, § 3º).

 

2.      Os detentores de participação qualificada das instituições referenciadas neste título devem (Circ. 3.433/2009, art. 8º, IV):

 

a)     autorizar expressamente:

 

I -         a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer ao Banco Central do Brasil cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo na análise do pedido apresentado;

II -       o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a seu respeito constantes em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, para uso exclusivo na análise do pedido apresentado;

 

b)     comprovar a origem dos recursos que serão utilizados no empreendimento, o que deve ser feito na segunda etapa do processo, correspondente à autorização para funcionamento. Na etapa de constituição, os detentores de participação qualificada devem indicar qual a fonte desses recursos (Sisorf 6.1.30.150).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.