Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    50.   Controle societário

 

Definição de controle

 

1.      Para efeito de definição de controle, considera-se acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que (Lei 6.404/1976, art. 116, caput, “a” e “b”):

 

a)   seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia;

b)   usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

 

2.     As administradoras de consórcio que adotarem ou pretenderem adotar a forma de sociedade limitada devem fazer uso da possibilidade prevista no artigo 1.053, parágrafo único, do Código Civil, e fazer constar em seu contrato social disposição estabelecendo a regência supletiva da sociedade pelas normas das sociedades anônimas (Circ. 3.433/2009, art. 29, I).

 

3.     O controle societário nas sociedades anônimas pode ser exercido, em geral, por quem detenha a maioria simples das ações com direito a voto (cinquenta por cento mais uma).

 

4.     No caso de sociedades limitadas, pode-se caracterizar como controlador o detentor de 3/4 (três quartos) do capital social.

 

5.     No caso de indefinição de controle por participação societária – representado pela ausência de um único acionista com mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos, no caso de sociedade anônima; ou de um único quotista com 75% (setenta e cinco por cento) dos votos, no caso de sociedade limitada –, o Banco Central do Brasil pode solicitar a apresentação de acordo de acionistas ou acordo de quotistas, na forma de minuta, com vistas à definição do grupo controlador.

 

6.     Deve constar no acordo de acionistas ou de quotistas cláusula de prevalência sobre qualquer outro acordo não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil (Circ. 3.433/2009, art. 27, I, e Relação de documentos e informações necessários à instrução de processos, documento 38).

 

7.     É conveniente que o acordo de acionistas ou quotistas de administradora de consórcio, ou de pessoa jurídica controladora, contenha ainda:

 

a)   qualificação das partes convenentes do acordo;

b)   interveniência anuência da instituição no âmbito da qual está sendo celebrado o acordo;

c)    cláusula de vinculação ao acordo das ações ou quotas possuídas ou que venham a ser possuídas pelas partes convenentes;

d)   cláusula relativa ao exercício do controle, em que as partes convenentes declaram que, nos termos e para os fins do artigo 116 combinado com o artigo 118, ambos da Lei nº 6.404, de 1976, são os controladores da sociedade, solidariamente responsáveis, e se comprometem a votar, de modo uniforme e permanente, em todas as matérias de competência das assembleias gerais e especiais da sociedade, bem como a eleger a maioria dos administradores e a utilizar efetivamente seu poder de controle para orientar o funcionamento dos órgãos e dirigir as atividades da sociedade;

e)   cláusula de arquivamento e averbação, mencionando que o acordo será arquivado na sede da sociedade no âmbito da qual foi firmado e averbado, no caso de sociedade anônima, nos livros de registro de ações e certificados de ações, se emitidos (Lei 6.404/1976, art. 118, caput e § 1º);

f)    cláusula indicativa do prazo do acordo;

g)   cláusula indicativa do foro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre o acordo;

h)   indicação de local e data;

i)     assinatura das partes e da interveniente anuente.

 

8.     É dispensável a apresentação de acordo de acionistas ou de quotistas para definição do controle societário no caso de as administradoras de consórcio vierem a ser controladas por empresas que estão sob controle comum de uma mesma pessoa, estando esse controle claramente estabelecido e identificado.

 

Deveres e responsabilidades dos controladores

 

9.     O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender (Lei 6.404/1976, art. 116, parágrafo único).

 

10.   O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder (Lei 6.404/1976, art. 117, caput).

 

11.   O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e as responsabilidades próprias do cargo (Lei 6.404/1976, art. 117, § 3º).

 

Controladores

 

12.   Não é permitido o controle societário de administradora de consórcio por fundação, fundo de investimento, entidade de previdência privada e assemelhadas.

 

13.   As disposições legais e regulamentares vigentes não vedam que o controle de sociedade administradora de consórcio seja exercido por acionista ou quotista estrangeiro.

 

14.   Os controladores das administradoras de consórcio devem (Circ. 3.433/2009, art. 8º):

 

a)     demonstrar capacidade econômico-financeira compatível com o porte, a natureza e o objetivo do empreendimento, a ser atendida, a critério do Banco Central do Brasil, individualmente pelo acionista ou quotista controlador ou pelo grupo de controle (Sisorf 6.1.30.140);

b)     autorizar expressamente:

 

I -         a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer ao Banco Central do Brasil cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo na análise do pedido apresentado;

II -       o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a seu respeito constantes em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, para uso exclusivo na análise do pedido apresentado;

 

c)     demonstrar inexistência de restrições cadastrais que possam, a juízo do Banco Central do Brasil, afetar sua reputação (Sisorf 6.1.30.130);

d)     publicar declaração de propósito, caso não sejam dispensados (Sisorf 6.1.30.20);

e)     comprovar a origem dos recursos que serão utilizados no empreendimento, o que será feito na segunda etapa do processo, correspondente à autorização para funcionamento. Na etapa de constituição, os controladores devem indicar qual a fonte desses recursos (Sisorf 6.1.30.150).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.