Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    40.   Objeto social

 

1.      O objeto social não pode ser ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, ou contrário à lei, aos bons costumes, à ordem pública ou à moral (Lei nº 6.404/1976, art. 2º, caput; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.12).

 

2.      O estatuto ou contrato social deve indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade (Lei nº 6.404/1976, art. 2º, § 2º; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.12).

 

3.      As administradoras de consórcio devem ter como objeto social principal de sua atividade a administração de grupos de consórcio (Circ. 3.433/2009, art. 3º).

 

4.      As atividades que podem ser desempenhadas pela administradora de consórcio devem restringir-se às compatíveis com a administração de grupos de consórcio, assim consideradas aquelas referentes à prestação de serviços a terceiros mediante a venda e colocação de quotas de outras administradoras de consórcio, a administração de grupos de outras administradoras de consórcio e a realização de serviços de cadastro, pesquisas e consultoria a outras administradoras de consórcio, devendo constar obrigatoriamente no objeto social (Circ. 3.433/2009, art. 3º, § 1º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 118, de 15.12.2017.