Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    30.   Denominação social

 

1.      A denominação social da instituição não pode apresentar identidade ou semelhança com outra já existente, mesmo que as sociedades envolvidas possuam gêneros de atividades diferentes, uma vez que pode causar confusão ao público, aos investidores e aos usuários.

 

2.      Na análise da denominação social, é considerado o nome por inteiro. Ocorre identidade quando houver palavras ou expressões homógrafas, e semelhança, quando homófonas. Especial atenção é dada a pleitos que envolvem denominação ou marca de grupos econômicos e/ou financeiros já existentes, inclusive no exterior, situações em que o interessado deve esclarecer a sua efetiva intenção a respeito.

 

3.      Excetuam-se da vedação acima mencionada as denominações sociais que contenham:

 

a)      expressões tão somente distintivas e de domínio público;

b)      expressões, palavras e letras que denotem gênero, lugar, procedência e outras de uso comum e vulgar;

c)      expressões originárias de nome de família.

 

4.      A sociedade estrangeira, observado o disposto no artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988, funciona no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil” (Código Civil, art. 1.137, parágrafo único).

 

5.      Deve constar obrigatoriamente na denominação social das sociedades administradoras de consórcio constituídas sob a forma de sociedade limitada ou de sociedade anônima a expressão “Administradora de Consórcio” (Circ. 3.433/2009, art. 2º, § 1º).

 

6.      No caso de sociedade anônima, deve constar em sua denominação a expressão “companhia” ou “sociedade anônima”, expressa por extenso ou abreviadamente, vedada a utilização da primeira ao final. O nome do fundador, do acionista ou da pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa, pode figurar na denominação (Lei 6.404/1976, art. 3º, caput e § 1º).

 

7.      No caso de sociedade limitada, pode a instituição adotar firma ou denominação social integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura (Código Civil, art. 1.158, caput).

 

8.      A omissão da palavra limitada determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade (Código Civil, art. 1.158, § 3º).

 

9.      A utilização de “nome de fantasia” por administradora de consórcio não está vedada pela regulamentação em vigor.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 96, de 12.5.2015.