Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    20.   Declaração de propósito

 

Aspectos gerais

 

1.      Esta seção contempla disposições gerais sobre declaração de propósito de pessoas físicas ou jurídicas que pretendam atuar no Sistema Financeiro Nacional na condição de acionista ou quotista controlador de administradora de consórcio.

 

2.      Caso os administradores da instituição já tenham sido indicados pelos acionistas ou pelos sócios, é recomendável que os interessados consultem o disposto no Sisorf 6.8 para avaliar a conveniência de publicação de declaração de propósito mista, contemplando a constituição da sociedade e a eleição ou nomeação dos administradores.

 

Objetivo

 

3.      A publicação da declaração de propósito tem por objetivos divulgar amplamente à sociedade a intenção dos controladores de constituir uma instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e possibilitar a manifestação do público em geral ao Banco Central do Brasil quanto a eventuais objeções ao empreendimento.

 

Exigibilidade

 

4.      Deve publicar declaração de propósito a pessoa física ou jurídica que pretenda atuar no Sistema Financeiro Nacional na condição de acionista ou quotista controlador de administradora de consórcio (Circ. 3.433/2009, art. 8º, I).

 

Dispensas de publicação

 

5.      São dispensadas da publicação de declaração de propósito as pessoas físicas e jurídicas que já integrem grupo de controle de administradora de consórcio ou de instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Circ. 3.433/2009, art. 28, § 2º).

 

6.      O Banco Central do Brasil, nos casos que julgar necessário, pode exigir a publicação de declaração de propósito de pessoas físicas ou jurídicas que estejam dispensadas dessa obrigação na forma do item anterior (Circ. 3.433/2009, art. 29, III, a).

 

Análise prévia da minuta de declaração

 

7.      A declaração de propósito deve ser elaborada e apresentada ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) a que esteja vinculada a sede da instituição, conforme relação constante no Sisorf 3.4.70.10, sob a forma de minuta, elaborada conforme modelo Sisorf 8.3.30.4 ou 8.3.30.5, que poderá ser encaminhada por meio de requerimento conforme modelo Sisorf 8.3.10.4.

 

8.      O Deorf examina se o teor da minuta de declaração de propósito é compatível com o disposto na regulamentação vigente e com as características do pleito. Caso não exista óbice, o Deorf comunica ao responsável técnico pela condução do projeto que pode ser providenciada a publicação da declaração de propósito e informa o número do processo de constituição, que deve ser utilizado no texto a ser publicado. A comunicação do Deorf pode ser feita por e-mail.

 

9.      Após obter o número do processo, os interessados devem publicar a declaração de propósito, conforme disposto nos itens 10 e 11.

 

Publicação da declaração de propósito

 

10.   A declaração de propósito deve ser publicada, no Brasil, por duas vezes, em datas diferentes, no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação, nas localidades da sede da instituição e do domicílio dos controladores, citando o número do processo fornecido pelo Deorf (Circ. 3.433/2009, art. 28, II).

 

11.   As publicações podem ser efetuadas no caderno de economia ou equivalente de um único jornal que tenha grande alcance e circule em todas as localidades de domicílio dos pretendentes e no local da sede da instituição.

 

12.   Imediatamente após a última publicação da declaração de propósito, a instituição deve transmitir documento eletrônico contendo o seu inteiro teor ao Banco Central do Brasil, via internet, para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a indicação dos jornais e das datas de publicação. O documento deve ser elaborado na forma de texto, com a utilização do padrão rich text format – rtf, vedado o envio de arquivo compactado ou digitalizado na forma de imagem, bem como a utilização de colunas, itálico, negrito, sublinhado, marcadores automáticos de parágrafos, alinhamento por espaços ou marcas de tabulação (Circ. 3.433/2009, art. 28, III).

 

13.   O Deorf divulga, por meio do sistema de correio eletrônico do Banco Central do Brasil, BC Correio, e na página do Banco Central do Brasil na internet, comunicado contendo o texto recebido, jornais e datas em que foram feitas as publicações, dando publicidade adicional dos nomes dos pretendentes. O comunicado pode ser acessado por meio do BC Correio (https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio) ou de consulta ao site www.bcb.gov.br – “Legislação e normas” – “Normas do CMN e do BC” – “Busca de Normas” (www.bcb.gov.br/?BUSCANORMA). Um roteiro para consulta aos comunicados encontra-se disponível no Sisorf 3.4.70.50.

 

14.   Uma vez que mensagens enviadas via internet podem não ser recebidas por motivo de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitam a transferência de dados, recomenda-se aos interessados verificar se o comunicado foi divulgado, conforme item anterior. Caso não tenha sido divulgado em até três dias após o encaminhamento da mensagem, os interessados devem entrar em contato com a Divisão de Gestão, Planejamento e Logística (Digep) do Deorf (digep.deorf@bcb.gov.br) ou com o componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10).

 

15.   Os dados e as informações constantes na declaração de propósito publicada são de inteira responsabilidade dos declarantes, que devem zelar pela sua exatidão e clareza a fim de evitar a necessidade de nova publicação.

 

Recebimento de objeções

 

16.   O prazo de recebimento, pelo Banco Central do Brasil, de objeções por parte do público em decorrência das publicações das declarações de propósito é de trinta dias contado da data da última publicação.

 

17.   Também são consideradas eventuais manifestações decorrentes da edição do comunicado expedido pelo Deorf. Dessa forma, a decisão do processo somente poderá ser proferida após trinta dias da edição do comunicado.

 

18.   Eventuais objeções por parte do público são comunicadas diretamente ao interessado, que tem direito a vista do processo, de acordo com a legislação em vigor, para conhecimento dessas objeções.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 119, de 16.3.2018.