Introdução

 

1.      Nos processos de constituição de administradora de consórcio é obrigatória a apresentação ao Banco Central do Brasil de projeto de constituição contendo (Circ. 3.433/2009, art. 8º, VII):

 

a)   plano de negócios;

b)   estudo da viabilidade econômico-financeira abrangendo pelo menos os três primeiros anos de atividade da administradora, sendo que obrigatoriamente deverá fazer parte desse estudo a apresentação de planilhas eletrônicas pertinentes, conforme itens 25 a 28;

c)    minuta do estatuto ou contrato social.

 

2.      Os documentos mencionados no item anterior constituem o projeto do empreendimento e devem contemplar todos os requisitos estabelecidos na regulamentação em vigor, sendo recomendável que na sua estrutura estejam presentes os seguintes tópicos:

 

a)   introdução ou sumário executivo;

b)   plano mercadológico;

c)    plano operacional;

d)   plano financeiro.

 

3.      Embora a Circular nº 3.433, de 2009, estabeleça que a referida documentação deva abranger pelo menos os três primeiros anos de atividade, é recomendável que sejam considerados os cinco primeiros anos, mais a perpetuidade a partir do sexto ano.

 

Sumário executivo

 

4.      No sumário executivo, deve constar a descrição do negócio, breve histórico da empresa/grupo pleiteante, os nomes dos controladores e dos detentores de participação qualificada e, se já definidos, os nomes dos futuros administradores.

 

5.      Devem constar no sumário executivo, adicionalmente, as seguintes informações:

 

a)   denominação social pretendida;

b)   metas de curto prazo e objetivos estratégicos de longo prazo;

c)    oportunidades de mercado que justificam o empreendimento;

d)   diferenciais competitivos da instituição a ser constituída;

e)   locais da sede e das eventuais dependências;

f)    prazo máximo para início das atividades, após a concessão, pelo Banco Central do Brasil, da autorização para funcionamento.

 

Plano mercadológico

 

6.      O plano mercadológico deve contemplar, no mínimo, os seguintes tópicos:

 

a)   descrição do mercado em que pretende atuar;

b)   público-alvo;

c)    produtos a serem oferecidos;

d)   análise da concorrência;

e)   tecnologias a serem utilizadas na colocação dos produtos e dimensionamento da rede de atendimento.

 

7.      Na descrição do mercado, devem ser apresentados dados abrangendo, no mínimo:

 

a)   estrutura do mercado;

b)   tamanho do mercado (presente, passado e potencial);

c)    tendências dos segmentos;

d)   descrição dos chamados mercados relevantes (dimensão geográfica e produtos).

 

8.      Quanto ao público-alvo, deve ser feita, ao menos, a descrição dos clientes, com definição do perfil socioeconômico e dos critérios de segmentação.

 

9.      No que se refere aos produtos ofertados, devem ser discriminados os principais grupos de consórcio a serem ofertados, especificados os bens em que serão referenciados, informando a quantidade, o prazo e os valores médios, bem como as estratégias de apreçamento das taxas de administração.

 

10.   Na análise da concorrência, devem ser mencionados:

 

a)   principais concorrentes;

b)   estratégia dos concorrentes;

c)    descrição das barreiras à entrada e à permanência de competidores no mercado (entre outras, dificuldades legais, operacionais e de mercado);

d)   participação de mercado pretendida pela instituição pleiteante;

e)   grau de competitividade da instituição pleiteante (posicionamento);

f)    pontos fortes e fracos da instituição pleiteante;

g)   concentração e efeitos sobre a concorrência;

h)   eventuais ganhos de eficiência do pleiteante.

 

11.   Em relação ao item 6, alínea “e”, deve constar, pelo menos, o dimensionamento da rede de atendimento, suas adequações aos produtos ofertados e a estratégia de divulgação destes produtos.

 

Plano operacional

 

12.   No plano operacional, são descritas e quantificadas as atividades operacionais da instituição, devendo ser detalhados:

 

a)   composição societária;

b)   padrões de governança corporativa;

c)    estrutura organizacional e política de pessoal;

d)   estrutura física;

e)   controles internos e gerenciamento de riscos.

 

13.   O plano operacional deve guardar estreita relação com os parâmetros do plano mercadológico e ser elaborado de modo a refletir as necessidades da organização apresentadas naquele plano mercadológico.

 

14.   Quanto à composição societária, devem ser explicitados, em todos os níveis de participação, os controladores e os detentores de participação qualificada, informando, ainda, a respectiva quantidade e espécie de ações ou de quotas detidas, até que fique evidenciado quem são os controladores finais.

 

15.   Em relação ao contido no item 12, alínea “b”, devem ser descritos os padrões de governança corporativa, citando, inclusive:

 

a)   processo de escolha, as atribuições e o grau de independência dos membros dos órgãos estatutários;

b)   sistemas de monitoramento das atividades dos gestores;

c)    política de remuneração e incentivo dos executivos;

d)   política de divulgação de informações, inclusive de natureza contábil e financeira, para investidores, depositantes, clientes, governo e outros interessados (transparência);

e)   sistemática de prestação de contas (accountability);

f)    mecanismos de proteção dos interesses dos acionistas minoritários, se houver, e das demais partes interessadas (credores, funcionários, entidades governamentais e sociedade de maneira geral);

g)   política de distribuição de resultados.

 

16.   Em relação à estrutura organizacional e à política de pessoal devem ser apresentados:

 

a)   organograma da empresa, com funcionários por departamento e por canal de distribuição (dependência);

b)   definição das responsabilidades atribuídas aos diversos níveis da instituição, assim como os aspectos relacionados com eventual terceirização operacional;

c)    política de remuneração (partes fixas e variáveis, benefícios, bônus de qualquer natureza e encargos trabalhistas e fiscais);

d)   descrição dos critérios utilizados na escolha dos administradores;

e)   minuta de estatuto ou contrato social.

 

17.   Em relação à estrutura física, deve ser delimitada a alocação de recursos a ela vinculados, tais como aquisição e/ou locação de bens móveis e imóveis e eventuais gastos com reformas pré-operacionais.

 

18.   Especificamente quanto aos riscos, devem ser identificados:

 

a)   risco operacional: segurança física e de sistemas, plano de contingência da tecnologia da informação (TI) e política contra fraudes;

b)   risco legal: aspectos inerentes ao tipo de instituição e à região de atuação;

c)    demais riscos relevantes na atividade.

 

19.   Quanto ao item 12, alínea “e”, devem ser discriminados:

 

a)   instrumentos de controle, a exemplo de auditorias interna e externa, segregação de funções, canais de comunicação internos para denúncia de práticas fraudulentas;

b)   processos para identificar, avaliar, monitorar, controlar e mitigar os riscos inerentes ao negócio, abordando, inclusive, o sistema de comunicação a ser adotado para disseminação das políticas de controle e de informações;

c)    indicação dos sistemas, procedimentos e controles a serem utilizados para detecção e prevenção de operações ou de propostas cujas características, pela falta de fundamento econômico ou legal, possam indicar a existência de indícios dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998.

 

Plano financeiro

 

20.   O plano financeiro deve refletir as premissas e os parâmetros adotados nos planos mercadológico e operacional e demonstrar a viabilidade econômico-financeira do projeto, observados os parâmetros definidos pela regulamentação prudencial.

 

21.   Devem constar no plano financeiro:

 

a)   premissas econômicas;

b)   premissas do projeto;

c)    metodologia de avaliação do negócio e regra de decisão;

d)   projeção das demonstrações financeiras e estimação dos fluxos de caixa;

e)   estimativa da taxa de desconto;

f)    cálculo do Valor Presente Líquido (VPL);

g)   identificação das variáveis críticas para o sucesso do empreendimento e construção de cenários.

 

22.   No caso de premissas econômicas, devem ser mencionados os dados relevantes a respeito do local e da região onde a instituição se propõe a operar, entre outros: inflação, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), informações do perfil populacional, público-alvo, renda média, indicadores de consumo e nível da taxa de juros básica. As premissas devem ser consistentemente aplicadas em todo o período do projeto e justificadas, inclusive com citação precisa da fonte de pesquisa e período de coleta.

 

23.   As premissas do projeto devem contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:

 

a)   quantidade de grupos e de cotas de consórcio, por tipo de bem, com os respectivos prazo e taxa de administração, a fim de permitir a projeção de receitas;

b)   projeção dos custos, considerando a expectativa de crescimento da estrutura e do negócio da instituição;

c)    identificação dos limites operacionais a serem observados, conforme definidos pela regulamentação em vigor.

 

24.   O plano financeiro deve detalhar claramente a metodologia utilizada para avaliação do negócio, assim como a regra de decisão que permitiu optar pelo empreendimento.

 

25.   As informações financeiras devem ser apresentadas na forma de planilha eletrônica. As projeções devem ser feitas em periodicidade mensal, contemplando as demonstrações financeiras básicas (balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício) e fluxos de caixa. Recomenda-se a apresentação das demonstrações no período de cinco anos, com projeção de perpetuidade a partir do sexto ano.

 

26.   O fluxo de caixa, elaborado com previsões de entradas, saídas, investimentos, tributos e remuneração do acionista ou quotista, deve guardar consistência com as premissas e com os aspectos descritos nos planos mercadológico e operacional.

 

27.   Os valores constantes nas planilhas devem ser discriminados com base na estrutura patrimonial e de resultados definida pelo Plano Contábil das Instituições Financeiras – Cosif (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cosif), com detalhamento das contas até o nível três.

 

28.   As planilhas têm o objetivo de possibilitar ao Banco Central do Brasil a análise de consistência das projeções realizadas no estudo de viabilidade econômico-financeira. Dessa forma, as planilhas devem ser apresentadas “abertas”, com fórmulas evidentes, sem senhas ou qualquer outro dispositivo que inviabilize a pesquisa de conteúdo das fórmulas, a identificação da relação entre variáveis ou a realização de testes de sensibilidade.

 

29.   A taxa de desconto deve refletir a expectativa de retorno esperada pelos acionistas ou quotistas, ajustada ao nível de risco da atividade e calculada com base em metodologia amplamente aceita de cálculo de custo de capital próprio.

 

30.   Após a estimação dos fluxos de caixa e da taxa de desconto, deve ser apresentado o cálculo do Valor Presente Líquido do projeto com base no Fluxo de Caixa Disponível ao Acionista.

 

31.   O plano financeiro deve apresentar a descrição das variáveis críticas para o sucesso do empreendimento, assim como a construção de um mínimo de três cenários (base, conservador e otimista), em que seja possível verificar o impacto gerado por mudanças nessas variáveis nos resultados obtidos.