Título:            5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:        13.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento

Seção:            60.   Providências finais

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Esta fase refere-se às últimas providências formais a serem levadas a efeito no processo antes de seu arquivamento e consiste em:

 

a)   publicação da decisão no Diário Oficial da União, no caso de aprovação do processo;

b)   registro da decisão (homologação, indeferimento ou arquivamento) nas autorizações pendentes de validação no Unicad;

c)    registro, no Unicad, de eventuais ocorrências ou fatos relevantes envolvendo a instituição ou os seus administradores;

d)   expedição de correspondência à instituição comunicando o desfecho do processo;

e)   expedição de ofício à Junta Comercial que jurisdiciona a sede da instituição, comunicando o cancelamento da autorização para funcionamento da instituição, no caso de aprovação do processo;

f)    encerramento formal do processo.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.