Título:            5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:        13.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento

Seção:            20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

1.      A dissolução da cooperativa de crédito – inclusive em decorrência do ingresso no regime de liquidação ordinária – implica o cancelamento da respectiva autorização para funcionamento (Lei 5.764/1971, art. 63, parágrafo único; Res. 4.434/2015, art. 47).

 

2.      São requisitos indispensáveis para o cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento de cooperativa de crédito (Res. 4.434/2015, art. 48):

 

a)   deliberação em assembleia geral; e

b)   instrução do respectivo processo junto ao Banco Central do Brasil.

 

3.      O cancelamento da autorização para funcionamento de cooperativa de crédito, decorrente da dissolução ou de pedido de mudança de objeto social, está condicionado à adoção das seguintes providências (Circ. 3.771/2015; art. 13):

 

a)   protocolização do pedido no Banco Central do Brasil, direcionado ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf; e

b)   apresentação do ato societário de dissolução ou de mudança de objeto social para outro tipo de cooperativa que não de crédito.

 

4.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise do processo, poderá, nos termos da legislação em vigor (Res. 4.434/2015, art. 11, I e IV):

 

a)   solicitar documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão do pleito; e

b)   conceder prazo para que sejam sanadas irregularidades eventualmente verificadas ou, se for o caso, para apresentação da correspondente justificativa.

 

5.      O Banco Central do Brasil poderá arquivar os pedidos de que trata este capítulo quando (Res. 4.434/2015, art. 51, II e III):

 

a)   não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado; ou

b)   houver protelação de solução de pendências apontadas além do prazo determinado, sem apresentação de justificativas consideradas suficientes.


 

 

 

Atualização Sisorf nº 116, de 23.8.2017.