Decisão do pleito

1.      Após verificar se todos os requisitos apontados nas fases de instrução e de exame do processo foram analisados, e estando todos os aspectos levantados devidamente registrados no parecer, o pleito é submetido à apreciação da instância competente que decidirá sobre a aprovação do processo.

2.      As disposições quanto à competência para decisão dos pleitos tratados neste capítulo estão explicitadas no Sisorf 3.4.70.20 (tabela de competência por autoridade) e 3.4.70.30 (tabela de competência por assunto).

Recurso

3.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso, conforme descrito no Sisorf 3.4.40.20.