Título: 5. Cooperativas de crédito
Capítulo: 8. Incorporação
Seção: 50. Exame do processo
Subseção: 20. Decisão do pleito
1.
Após verificar se todos os requisitos
apontados nas fases de instrução e de exame do processo foram analisados, e
estando todos os aspectos levantados devidamente registrados no parecer, o
pleito é submetido à apreciação da instância competente que decidirá sobre a
aprovação do processo.
2. As
disposições quanto à competência para decisão dos pleitos tratados neste
capítulo estão explicitadas no Sisorf 3.4.70.20
(tabela de competência por autoridade) e 3.4.70.30
(tabela de competência por assunto).
3.
Caso os interessados não concordem com a
decisão proferida no processo, podem interpor recurso, conforme descrito no
Sisorf 3.4.40.20.