Decisão

1.      O Banco Central do Brasil, no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da data em que estiverem reunidas nos autos todas as informações necessárias para que possa decidir o processo, aceitará ou rejeitará o nome do eleito (Lei 4.595/1964, art. 33, § 1º; Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 7º).

2.      Após verificar se todos os requisitos apontados nas fases de instrução e de exame do processo foram analisados, se houve ou não alguma objeção ao nome do eleito e estando todos os aspectos levantados devidamente registrados no parecer, o pleito é submetido à apreciação da autoridade competente que decidirá sobre a aprovação ou não do nome do eleito.

3.      As disposições quanto à competência para decisão dos pleitos tratados neste capítulo estão explicitadas no Sisorf 3.4.70.20 (tabela de competência por autoridade) e 3.4.70.30 (tabela de competência por assunto).

Aprovação parcial de deliberações de ato societário

4.      Caso o nome de eleito para cargo em órgão estatutário seja rejeitado pelo Banco Central do Brasil, a instituição deverá, no prazo de trinta dias contados da data em que a decisão de indeferimento tornar-se definitiva, realizar a eleição do substituto da pessoa cujo nome não foi aprovado (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 11).

5.      Excepcionalmente, havendo justificativa, e avaliada a conveniência e oportunidade, o Deorf pode aprovar parcialmente deliberações constantes de um mesmo ato societário desde que a deliberação indeferida não gere efeitos nas demais deliberações aprovadas.

Recurso

6.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso, conforme descrito no Sisorf 3.4.40.20.