Título:            5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:        7.     Eleição

Seção:            50.   Exame do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Elementos principais do exame do processo

 

1.      Em processo de eleição de membro de órgão estatutário de cooperativa de crédito são examinados:

 

a)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

b)   a regularidade das obrigações da cooperativa perante o Banco Central do Brasil;

c)    a regularidade quanto aos aspectos formais dos atos societários;

d)   a compatibilidade da deliberação com as disposições do estatuto social;

e)   a inexistência de restrição cadastral em nome do eleito;

f)    a capacitação técnica do eleito para os cargos de conselheiro de administração ou de diretor, exceto o caso de eleição de administrador com mandato em vigor na própria cooperativa;

g)   as informações relativas à eleição registradas no Unicad.

 

Análise Preliminar

 

2.      Os processos de eleição podem ser submetidos à rotina denominada Análise Preliminar, que consiste no exame preliminar do processo com o objetivo de verificar se foram encaminhados os documentos e as informações necessárias para a análise do assunto.

 

3.      Constatadas falhas na instrução do processo, são formuladas à sociedade as exigências necessárias à sua completa formalização, e concedido prazo de quinze dias para resposta. Caso a sociedade não responda no prazo previsto, o processo pode ser arquivado.

 

Observância do prazo de apresentação dos atos de eleição

 

4.      No exame do processo, é verificado se a cooperativa observou o prazo de quinze dias para comunicar os atos de eleição ao Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 33 da Lei nº 4.595, de 1964. Para isso, é considerada a data de protocolo, quando a documentação for entregue diretamente na representação local do Banco Central do Brasil, ou a data da postagem nos Correios ou em outro serviço regular de despacho e entrega de encomendas e documentos, quando utilizada essa alternativa.

 

5.      O Deorf poderá considerar, para efeito de atendimento ao prazo referido no item anterior, a data de inserção dos dados da eleição no Unicad, desde que a respectiva documentação seja remetida ao Banco Central do Brasil em até quinze dias após essa data (Circ. 3.771/2015, art. 17, parágrafo único).

 

6.      A inobservância do prazo não implica suspensão do exame do processo nem sugere seu indeferimento. Na constatação do fato, são adotadas as providências descritas no Sisorf 5.7.60.20, item 5.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

7.      Faz parte do exame de pleitos de eleição de membro de órgão estatutário a avaliação da cooperativa de crédito interessada quanto à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, no que diz respeito a pendências de informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários.

 

8.      Além do aspecto mencionado no item anterior, são examinadas, também, eventuais pendências constantes em base cadastral do Banco Central do Brasil.

 

Requerimento

 

9.      O exame do requerimento consiste em verificar:

 

a)   se foi elaborado na forma do modelo Sisorf 8.2.10.1 ou 8.2.10.2, conforme o caso, inclusive quanto a estarem assinaladas as declarações previstas em cada situação;

b)   se os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)    se está assinado por administrador cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto social.

 

Edital de convocação

 

10.   É examinado se o edital de convocação da assembleia geral foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme contido no Sisorf 5.7.30.30, itens 2 a 6.

 

11.   Caso não tenha sido encaminhada a folha completa de exemplar do jornal em que foi publicado o edital de convocação, é verificado se se encontram transcritas na ata da assembleia geral a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido edital.

 

Ata da assembleia geral

 

12.   Na ata da assembleia geral são examinados os aspectos legais, regulamentares e estatutários relativos ao ato societário, com destaque para os seguintes pontos:

 

a)   realização da assembleia geral de acordo com as disposições estatutárias, inclusive, quando for o caso, quanto à representação por delegados;

b)   local, data e horário de instalação da assembleia, que devem estar de acordo com o edital de convocação;

c)    quorum de instalação e de deliberação;

d)   qualificação dos eleitos (nome, número do CPF, tipo, número e órgão expedidor do documento de identidade, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo, inclusive CEP);

e)   se os cargos e os prazos de mandato foram preenchidos de acordo com as previsões estatutárias;

f)    no caso de assembleia geral ordinária, ainda:

 

I -         se ela foi realizada até 30 de abril;

II -       se houve prestação de contas;

III -      se foi deliberada distribuição de sobras ou rateio de perdas;

IV -      se a fórmula de cálculo a ser aplicada à distribuição de sobras ou ao rateio de perdas foi estabelecida pela assembleia geral, caso a matéria não esteja disciplinada no estatuto social.

 

13.   Com relação a prestação de contas e distribuição de sobras ou rateio de perdas, o Deorf examina se os assuntos foram deliberados, com vistas ao atendimento ao estabelecido nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 5.764, de 1971, e artigo 8º da Lei Complementar nº 130, de 2009, sem entrar no mérito quanto ao teor e à forma dessas deliberações, que independem de sua aprovação. Por essa razão, é incluída ressalva, na carta final endereçada à instituição, com a seguinte observação: “Para a decisão do pleito, o Banco Central do Brasil não entrou no mérito das deliberações que independem de sua aprovação, entre as quais aquelas a que se referem os incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 5.764, de 1971.”.

 

14.   Todavia, se forem constatados, pela leitura da ata, indícios de inobservância dos preceitos legais ou regulamentares atinentes a essas matérias, o Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições de fiscalização, pode tomar as medidas que julgar cabíveis e necessárias, em face de eventual irregularidade.

 

15.   No caso de assembleia geral ordinária e extraordinária cumulativas, a ata não precisa registrar, separadamente, as deliberações de cada assembleia, podendo ser única. Observe-se, todavia, que constitui faculdade, e não imposição legal, a instrumentação em ata única (IN 38/2017, do DREI, Anexo IV – Manual de Registro de Cooperativa, item 2.6).

 

16.   Caso o nome de algum eleito, transcrito na ata da assembleia geral, apresente divergência em relação ao Unicad, é feita pesquisa na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e adotada uma das seguintes providências:

 

a)   se o nome constante na ata da assembleia geral coincidir com o da Receita Federal, o Deorf dá seguimento normal ao processo e encaminha a questão por e-mail para o Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) (unicad@bcb.gov.br), para que esta unidade proceda à atualização do Unicad, a partir dos dados da Receita Federal;

b)   se o nome constante na ata da assembleia geral estiver diferente do da Receita Federal, e a divergência não comprometer a sua eventual aprovação, o Deorf dá seguimento normal ao processo e inclui, na carta final à instituição, recomendação para que seja providenciada a atualização cadastral na Receita Federal, após o que o Banco Central do Brasil deve ser comunicado a respeito, por meio de e-mail para o Desig (unicad@bcb.gov.br). Na eventual reincidência em nome do mesmo eleito, o Deorf formaliza carta de exigências à instituição, solicitando que o eleito providencie a atualização do seu nome no cadastro da Receita Federal, ficando interrompido o exame do pleito até o atendimento da exigência.

 

17.   No caso de assembleia geral contendo apenas deliberações que independem de aprovação do Banco Central do Brasil, deve ser observado o contido no Sisorf 3.4.20, item 2.

 

Preenchimento de cargos estatutários

 

18.   No caso da existência de cargo estatutário vago, desde que observado o número legal ou o mínimo estatutário, não cabe ao Banco Central do Brasil determinar seu preenchimento ou sua extinção via reforma estatutária, ficando o assunto a critério da própria sociedade. No caso de vacância de cargo titulado, cujas atribuições previstas no estatuto sejam exclusivas, o Banco Central do Brasil poderá solicitar esclarecimentos adicionais à instituição.

 

19.   No caso do conselho fiscal, o número legal, de acordo com o artigo 56 da Lei nº 5.764, de 1971, é de seis membros, três efetivos e três suplentes. Se o ato da eleição não observar este preceito legal, é determinado à instituição que convoque e realize assembleia geral extraordinária a fim de eleger os membros faltantes.

 

20.   É examinado se o ato de eleição observou os preceitos legais relativos ao número máximo de membros reeleitos para o conselho de administração e para o conselho fiscal, salientado que se o estatuto social estabelecer condições mais restritivas do que as da lei quanto a esse limite máximo, elas deverão ser cumpridas. Ocorrendo irregularidade, é determinado à instituição que adote as providências necessárias para a regularização da situação.

 

21.   Em princípio, o Banco Central do Brasil não aprova eleição para cargo que exceda o limite máximo estabelecido pelo estatuto social. Nessa situação, são solicitados esclarecimentos à instituição.

 

Atendimento às condições para o exercício de cargo estatutário

 

22.   A análise do atendimento às condições para o exercício de cargo estatutário, cujas diretrizes estão descritas no Sisorf 3.4.40.14, é feita por meio do exame:

 

a)   das informações contidas na declaração de que trata o artigo 4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, firmada pelo pretendente e pela instituição;

b)   do resultado de pesquisas realizadas em sistemas de cadastros públicos e privados.

 

23.   Na eleição de administrador cujo nome não tenha sido anteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil e que tenha atuado em empresas ou instituições sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar ou da Superintendência de Seguros Privados, é feita consulta à autarquia ou órgão respectivo para verificar a inexistência de restrições em nome do eleito.

 

24.   Na declaração e nas autorizações à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil, de que trata o artigo 4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, são verificados os seguintes aspectos:

 

a)   se os dados de qualificação dos declarantes conferem com seus registros cadastrais;

b)   se foram elaboradas de acordo com os modelos estabelecidos pela regulamentação vigente, observado que esses documentos podem ser consolidados;

c)    se as informações constantes no texto são compatíveis com o ato societário.

 

Declaração de propósito

 

25.   São verificados os seguintes aspectos em relação à declaração de propósito:

 

a)   se os dados de qualificação dos declarantes conferem com seus dados cadastrais;

b)   se a publicação foi efetuada em duas datas em jornal de grande circulação nas localidades da sede da instituição e de domicílio dos administradores envolvidos;

c)    se o texto foi elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.30.5;

d)   se as informações constantes no texto são compatíveis com o ato societário;

e)   se foi divulgado, pelo Deorf, comunicado contendo o inteiro teor da declaração de propósito;

f)    se o texto contido no comunicado divulgado no BC Correio e na página do Banco Central do Brasil na internet confere com o texto publicado em jornal.

 

26.   São examinadas eventuais manifestações decorrentes da publicação da declaração de propósito e da divulgação do comunicado expedido pelo Deorf. Dessa forma, a decisão do processo só pode ser proferida após decorridos quinze dias da edição do referido comunicado.

 

27.   Caso ocorram objeções por parte do público, elas são comunicadas diretamente ao eleito, para conhecimento e apresentação de contestação ou justificativa. A instituição é informada de que a análise do processo está interrompida em razão de exigências feitas ao eleito.

 

Capacitação técnica do eleito

 

28.   A capacitação técnica para o exercício de cargos de conselheiro de administração ou de diretor, de que trata o artigo 5º do Regulamento Anexo II à Resolução 4.122, de 2012, é avaliada por meio de:

 

a)   informações constantes na declaração justificada e firmada pela instituição de que o eleito possui capacitação técnica compatível com o cargo;

b)   informações constantes no currículo do eleito;

c)    entrevista com o eleito, realizada quando o Banco Central do Brasil considerar conveniente.

 

29.   A análise da capacitação técnica do eleito consiste em verificar se a formação acadêmica, a experiência profissional ou outros quesitos julgados relevantes o credenciam para exercer, de forma competente, as funções que lhe serão atribuídas, levando-se em consideração o porte e a complexidade das operações da cooperativa.

 

30.   Na declaração de capacitação técnica do eleito, são verificados os seguintes aspectos:

 

a)   se foi assinada por administrador com poder de representação da sociedade;

b)   se contém afirmação expressa, por parte da instituição pleiteante, de que o eleito possui capacitação técnica para o cargo;

c)    se foi elaborada com base na formação acadêmica, na experiência profissional e/ou em outros quesitos julgados relevantes;

d)   se contém elementos que permitam aferir que o eleito possui capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo para o qual foi eleito.

 

31.   No currículo do eleito, é examinado se as informações são compatíveis com a experiência profissional justificada na declaração de capacitação técnica firmada pela instituição, observado que não é obrigatória a assinatura do eleito em seu currículo.

 

Implementação da política de sucessão de administradores

 

32.   No caso de eleição de administrador ocorrida a partir de 27 de maio de 2017, é verificado se a instituição declarou no requerimento ter implementado a política de sucessão de administradores de que trata a Resolução nº 4.538, de 2016.

 

33.   A ausência da declaração no requerimento não implica a suspensão do exame do processo, nem sugere seu indeferimento. Na constatação do fato, o Deorf comunica a ocorrência ao Desuc.

 

Sistema Unicad

 

34.   O Deorf verifica se as informações relativas à eleição foram registradas no Unicad e se elas são compatíveis com as informações constantes na ata da assembleia geral.

 

Formalização de exigências

 

35.   Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formaliza exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 

36.   A inscrição de eleito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo – CCF, ou qualquer outra ocorrência cadastral envolvendo a pessoa física do eleito, tem tratamento próprio. Quando constatado o fato, é emitida carta de exigência para o eleito, detalhando a ocorrência, e mensagem para a instituição, comunicando-a que o processo está com sua análise suspensa, em virtude de exigência feita à pessoa em questão, sem mencionar o motivo de tal exigência.

 

Comunicação de crimes, ou de indícios de sua ocorrência, ao Ministério Público

 

37.   Caso se verifique, durante a análise do processo, a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública, ou de indícios de sua prática, o Deorf encaminha à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público (Lei Complementar 105/2001, art. 9º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.