Objetivo

1.      A publicação da declaração de propósito tem por objetivo divulgar amplamente à sociedade a pretensão do eleito de exercer cargo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como possibilitar a manifestação do público em geral ao Banco Central do Brasil quanto a eventuais objeções ao seu nome.

Exigibilidade

2.      Devem publicar declaração de propósito os eleitos para cargos de conselheiro de administração ou de diretor das cooperativas de crédito plenas (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 6º, caput, com a redação dada pela Res. 4.434/2015).

3.      A publicação da declaração de propósito pode ser dispensada quando o administrador tiver sido anteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil em processo regular contendo a referida publicação, ressalvada eventual determinação em contrário, conforme disposto no artigo 6º, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012 (Circ. 3.771/2015, art. 14, § 2º).

Elaboração e publicação

4.      A declaração de propósito deve ser elaborada na forma do modelo Sisorf 8.2.30.5 e publicada em duas datas, consecutivas ou não, anteriores ou posteriores à data do ato societário, em jornal ou jornais de grande circulação nas localidades da sede da instituição e de domicílio dos administradores envolvidos (Circ. 3.771/2015, art. 14, caput e § 1º; Carta Circ. 3.739/2015, art. 1º, IV, a).

5.      As publicações podem ser efetuadas em um único jornal que tenha grande alcance e circule em todas as localidades, da sede da instituição e de domicílio dos administradores envolvidos.

6.      Imediatamente após a última publicação da declaração de propósito, a instituição deve transmitir documento eletrônico contendo o seu inteiro teor ao Banco Central do Brasil, via internet, para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a indicação dos jornais e das datas de publicação. O documento deve ser elaborado na forma de texto, com a utilização do padrão rich text format – rtf, sendo vedado o envio de arquivo compactado ou digitalizado na forma de imagem, bem como a utilização de colunas, de marcadores automáticos de parágrafos, de alinhamento por espaços, de marcas de tabulação, de imagens, de fontes em itálico e em negrito ou de palavras sublinhadas (Circ. 3.771/2015, art. 14, § 3º; Carta Circ. 3.739/2015, art. 3º).

7.      O Deorf divulga, por meio do BC Correio, e na página do Banco Central do Brasil na internet, comunicado contendo o texto recebido e a indicação dos jornais e das datas em que foram feitas as publicações, dando publicidade adicional dos nomes dos pretendentes. O comunicado pode ser acessado por meio do BC Correio (https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio) ou de consulta ao site www.bcb.gov.br – “Legislação e normas” – “Normas do CMN e do BC” – “Busca de Normas” (www.bcb.gov.br/?BUSCANORMA). Um roteiro para consulta aos comunicados encontra-se disponível no Sisorf 3.4.70.50.

8.      Uma vez que mensagens enviadas via internet podem não ser recebidas por motivo de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitam a transferência de dados, recomenda-se aos interessados verificar se o comunicado foi divulgado, conforme item anterior. Caso não tenha sido divulgado em até três dias após o encaminhamento da mensagem, os interessados devem entrar em contato com a Divisão de Gestão, Planejamento e Logística (Digep) do Deorf (digep.deorf@bcb.gov.br) ou com o componente do Deorf a que esteja vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10).

9.      Os dados e as informações constantes na declaração de propósito publicada são de inteira responsabilidade dos declarantes, que devem zelar pela sua exatidão e clareza para evitar a necessidade de nova publicação.

Recebimento de objeções

10.   O prazo para apresentação, ao Banco Central do Brasil, de objeções por parte do público, em decorrência da publicação da declaração de propósito, será de quinze dias, contados da data da divulgação do comunicado mencionado no item 7 (Circ. 3.771/2015, art. 14, § 4º).

11.   Consequentemente, a decisão do processo somente poderá ser proferida após quinze dias da divulgação do comunicado.

12.   Eventuais objeções por parte do público são comunicadas pelo Deorf diretamente ao eleito, que tem direito a vista do processo, de acordo com a legislação em vigor, para conhecimento dessas objeções.