Título:            5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:        7.     Eleição

Seção:            30.   Disposições específicas

Subseção:    10.   Requisitos para o exercício de cargos em órgãos estatutários

 

Condições para o exercício de cargos

 

1.      São condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de cooperativas de crédito, além de outras exigidas pela legislação e pela regulamentação em vigor (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 2º, caput):

 

a)   ter reputação ilibada;

b)   ser residente no Brasil;

c)    não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

d)   não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-administrador em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;

e)   não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

f)    não estar declarado falido ou insolvente;

g)   não ter controlado ou administrado, nos dois anos que antecedem a eleição, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial.

 

2.      Nos casos de os eleitos que não atendam às condições previstas nas alíneas “e” a “g” do item anterior, o Banco Central do Brasil poderá analisar a situação individual dos pretendentes, com vistas a avaliar a possibilidade de aprovação de seus nomes (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 2º, parágrafo único).

 

3.      Para avaliar o cumprimento, pelo eleito, do requisito de reputação ilibada, o Banco Central do Brasil poderá levar em conta as seguintes situações e ocorrências (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 3º, caput):

 

a)   processo crime ou inquérito policial a que esteja respondendo o eleito ou qualquer sociedade de que seja ou tenha sido, à época dos fatos, controlador ou administrador;

b)   processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional;

c)    outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas julgadas relevantes pelo Banco Central do Brasil.

 

4.      Na análise quanto aos parâmetros estipulados no item anterior, o Banco Central do Brasil considerará as circunstâncias de cada caso, bem como o contexto em que ocorrer a eleição dos pretendentes, com vistas a avaliar a possibilidade de aceitar ou recusar seus nomes, tendo em vista o interesse público (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 3º, parágrafo único).

 

5.      O Banco Central do Brasil poderá, na análise de processos de eleição de membros de órgãos estatutários de cooperativa de crédito, considerando as circunstâncias de cada caso concreto e o contexto dos fatos, dispensar, excepcionalmente e diante de interesse público devidamente justificado, o cumprimento das condições estabelecidas para o exercício dos cargos estatutários ou contratuais (Res. 4.122/2012, art. 4º).

 

6.      Sem prejuízo dos demais documentos necessários à instrução do processo, os eleitos deverão apresentar ao Banco Central do Brasil, na forma dos modelos Sisorf 8.2.30.3 ou 8.2.30.4 (Res. 4.122/2012, art. 2º e Regulamento Anexo II, art. 4º, caput e § 1º; Carta Circ. 3.739/2015, art. 1º, II e III):

 

a)   declaração acerca de seu eventual enquadramento em quaisquer das situações descritas nos itens 1 e 3. Caso se enquadre em quaisquer das situações previstas, o eleito deve indicar as ocorrências na própria declaração, apresentando descrição detalhada da sua natureza, informação acerca de sua situação atual, bem como justificativa para que tais fatos não sejam considerados como restritivos para o cumprimento das condições estabelecidas para o exercício do cargo, juntando a documentação comprobatória;

b)   autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de cópia da declaração de rendimentos, de bens e direitos e de dívidas e ônus reais, relativa aos três últimos exercícios fiscais, para uso exclusivo no respectivo processo;

c)    autorização ao Banco Central do Brasil para acesso a informações a seu respeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais para uso exclusivo no respectivo processo.

 

7.      Ao final do documento mencionado no item anterior, a instituição pleiteante deve declarar ter feito pesquisas a respeito do eleito em sistemas públicos e privados de cadastros e informação e que se responsabiliza pela veracidade das informações por ele prestadas (Circ. 3.771/2015, art. 15, XIV, e Anexo, 17).

 

8.      Previamente à eleição, a cooperativa de crédito deve procurar, por meios que estiverem disponíveis, se certificar de que os candidatos aos cargos estatutários atendem aos requisitos e condições exigidas pela regulamentação em vigor, uma vez que ela irá assumir integral responsabilidade pelas declarações prestadas pelo eleito. Para tanto, é recomendável que sejam feitas pesquisas cadastrais em nome de cada candidato e que a ele seja dada ciência dos termos da declaração de atendimento aos requisitos legais e regulamentares, que os eleitos deverão assinar.

 

9.      Especificamente com relação à emissão de cheques sem fundos, deve ser realizada pesquisa no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, o que pode ser feito por meio da transação “PNET190” do Sisbacen, disponibilizada para todas as cooperativas de crédito.

 

10.   Os cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul, dos Associados e Estados que posteriormente venham a aderir e internalizar o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul e Associados, que comprovadamente obtiverem a residência temporária de dois anos, com amparo no referido acordo, poderão exercer a atividade empresarial na condição de empresários, titulares, sócios ou administradores de sociedades ou cooperativas brasileiras, podendo esses atos serem devidamente arquivados na junta comercial, consoante à legislação vigente, observadas as regras internacionais decorrentes dos Acordos e Protocolos firmados no âmbito do Mercosul (IN 34/2017, do DREI, art. 7º).

 

11.   Para verificar quais são os países Estados Partes ou Associados do Mercosul, pode-se acessar a página do Ministério das Relações Exteriores na internet (http://www.itamaraty.gov.br) e, a seguir, selecionar, no tópico “POLÍTICA EXTERNA”, o item “Integração regional”, clicando em “MERCOSUL” na tela que se abrir.

 

Capacitação técnica

 

12.   É também condição para o exercício dos cargos de conselheiro de administração e de diretor em cooperativa de crédito possuir capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo para o qual foi eleito, a qual deve ser comprovada com base na formação acadêmica, experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, por intermédio de documentos e de declaração firmada pela instituição, submetidos à avaliação do Banco Central do Brasil concomitantemente à documentação descrita no item 6. A referida declaração deve conter afirmação expressa, por parte da instituição pleiteante, de que o eleito possui capacitação técnica para o cargo para o qual foi eleito (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 5º, caput e § 1º).

 

13.   A declaração referida no item anterior é dispensada nos casos de eleição de conselheiro de administração e de diretor com mandato em vigor na própria cooperativa (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 5º, § 2º).

 

Restrições e vedações

 

14.   Só podem ser eleitos para cargos estatutários de cooperativa singular de crédito pessoas físicas associadas da própria instituição, não sendo admitida, portanto, a eleição de representante de pessoa jurídica integrante do quadro de associados. No caso de cooperativa central ou confederação de crédito, o eleito deve ser pessoa física associada de cooperativa singular de crédito filiada. Constitui exceção à obrigatoriedade de o ocupante de cargo estatutário ser associado da cooperativa a eleição, pelo conselho de administração, de membros de diretoria executiva criada nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 130, de 2009, e do artigo 27 da Resolução nº 4.434, de 2015.

 

15.   De acordo com o artigo 117, inciso X, da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005, é permitido aos servidores públicos civis federais participar de conselho de administração e de conselho fiscal de cooperativas. Quanto a outros órgãos da cooperativa, ou ainda quanto a servidores de outras esferas públicas, cabe aos interessados se certificarem de que não estão impedidos, por lei especial, para o exercício do cargo pretendido.

 

16.   Não podem ser eleitos ao mesmo tempo, seja para cargos na diretoria ou no conselho de administração, seja para cargos no conselho fiscal, os parentes entre si até segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade (Lei 5.764/1971, art. 51, parágrafo único e art. 56, § 1º; Código Civil, arts. 1.593 e 1.594).

 

17.   O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e de fiscalização (Lei 5.764/1971, art. 56, § 2º).

 

18.   É vedado aos membros de órgãos estatutários e aos ocupantes de funções de gerência de cooperativa de crédito participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de empresas de fomento mercantil, excetuadas as cooperativas de crédito. Esta vedação não se aplica à participação de membros de órgãos estatutários de cooperativas de crédito no conselho de administração ou colegiado equivalente de instituições financeiras e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelas referidas cooperativas, desde que não assumidas funções executivas nessas controladas (Res. 4.434/2015, art. 55).

 

19.   É vedado aos membros de órgãos estatutários e aos ocupantes de funções de gerência de cooperativa de crédito ocupar cargo de conselheiro fiscal em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado financeiro ou ter interesse conflitante com a cooperativa, salvo dispensa da assembleia geral da cooperativa e da sociedade concorrente (Lei 6.404/1976, art. 162, § 2º).

 

20.   O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa perde o direito de votar e ser votado até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego. Essa condição deve ser exigida de postulante a cargo em qualquer órgão estatutário, exceto na diretoria executiva criada nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 130, de 2009, e do artigo 27 da Resolução nº 4.434, de 2015, caso em que esse dispositivo não se aplica (Lei 5.764/1971, art. 31; Lei Complementar 130/2009, art. 5º; Res. 4.434/2015, art. 27).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 114, de 27.6.2017.