Título:            5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:        7.     Eleição

Seção:            20.   Considerações preliminares

Subseção:    

 

Competência do Banco Central do Brasil

 

1.      De acordo com a legislação e a regulamentação vigentes, compete privativamente ao Banco Central do Brasil:

 

a)   estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de órgãos estatutários ou contratuais de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, XI, renumerado pela Lei 7.730/1989);

b)   analisar os respectivos processos de eleição ou de nomeação de membros de órgãos estatutários ou contratuais e tomar as decisões que considerar convenientes ao interesse público (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 1º, caput);

c)    divulgar os nomes dos eleitos ou nomeados por ele aceitos, utilizando, para tanto, o meio que julgar mais adequado (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 9º).

 

2.      No uso de suas atribuições e no curso da análise do assunto, o Banco Central do Brasil poderá (Res. 4.122/2012, art. 3º):

 

a)   solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão do pleito;

b)   convocar para entrevista técnica os eleitos ou nomeados.

 

3.      Relativamente à declaração de propósito a ser publicada pelos eleitos para cargos de administração em cooperativas de crédito plenas, o Banco Central do Brasil pode, caso julgue necessário, adotar as seguintes medidas, tanto em casos isolados quanto por meio de normas e procedimentos gerais (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 6º, parágrafo único):

 

a)   determinar sua publicação no caso de eleitos para cargo de membro do conselho de administração ou de diretor e, ainda, no caso daqueles cujos nomes já tenham sido anteriormente aceitos pela Autarquia;

b)   estabelecer a forma e o prazo de sua publicação, bem como o prazo de recepção de objeções por parte do público, com vistas ao andamento do processo;

c)    proceder à sua divulgação por meio que julgar mais adequado.

 

4.      O remanejamento de cargos na diretoria ou nos conselhos de administração ou fiscal independe de prévia aprovação do Banco Central do Brasil, devendo ser comunicado no prazo de cinco dias úteis, contados da ocorrência. A instituição deve, ainda, observar o estabelecido no estatuto social.

 

Processo de aprovação

 

5.      A eleição deve ser submetida à aprovação do Banco Central do Brasil, no prazo máximo de quinze dias de sua ocorrência, no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf (Sisorf 3.4.70.10) a que esteja vinculada a cooperativa (Lei 4.595/1964, art. 33, caput; Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 1º, § 1º).

 

6.      Fazem parte da instrução do processo de eleição a prestação de informações específicas ao Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil – Unicad e o encaminhamento da documentação própria, conforme Sisorf 5.7.40.20 e Sisorf 5.7.40.30.

 

7.      O Banco Central do Brasil decidirá pela aprovação ou não do nome do eleito, no prazo máximo de sessenta dias, contado a partir da data em que estiverem reunidas nos autos todas as informações necessárias para a decisão do processo (Sisorf 5.7.40.10, itens 2 e 3), esclarecido que (Res. 4.122/2012, art. 3º, I e Regulamento Anexo II, art. 7º, caput):

 

a)   no caso de formulação de exigências, o prazo iniciar-se-á quando elas forem cumpridas pela instituição interessada;

b)   caso o Banco Central do Brasil não se manifeste no prazo mencionado, será entendido não ter havido recusa à posse do eleito (Lei 4.595/1964, art. 33, §§ 1° e 3°).

 

8.      Os nomes aprovados são informados à cooperativa em expediente específico e divulgados pelo Deorf por meio de comunicado, o qual pode ser acessado por meio do sistema de correio eletrônico do Banco Central do Brasil, BC Correio (https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio), ou de consulta ao site www.bcb.gov.br – “Legislação e normas” – “Normas do CMN e do BC” – “Busca de Normas” (www.bcb.gov.br/?BUSCANORMA). Um roteiro para consulta aos comunicados encontra-se disponível no Sisorf 3.4.70.50.

 

9.      O Deorf também divulga, no BC Correio e na página do Banco Central do Brasil na internet, comunicado contendo as declarações de propósito publicadas por pretendentes a cargos de direção em cooperativas de crédito plenas (Sisorf 5.7.30.20).

 

10.   Nos termos da Resolução nº 4.433, de 2015, a designação de ouvidor ou de diretor responsável pela ouvidoria independe de aprovação do Banco Central do Brasil.

 

Infrações, responsabilidades e penalidades

 

11.   Verificada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo, e considerando a relevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil poderá rever a decisão que aprovou a eleição (Res. 4.122/2012, art. 8º, caput e inciso III).

 

12.   A aceitação, por parte do Banco Central do Brasil, de nomes para o exercício de cargos em órgãos estatutários não exime os eleitos, a instituição e seus administradores da responsabilidade pela veracidade das informações prestadas à Autarquia (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 4º, § 2º).

 

13.   O Banco Central do Brasil pode determinar o afastamento de membros de órgãos estatutários com mandato em vigor caso sejam constatadas, a qualquer tempo, circunstâncias preexistentes ou posteriores à sua eleição que caracterizem o descumprimento das condições previstas nos artigos 2º e 3º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012 (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 12, com a redação dada pela Res. 4.656/2018).

 

14.   A não comunicação ao Banco Central do Brasil dos atos de eleição no prazo de quinze dias bem como a infração a qualquer dispositivo da Lei nº 4.595, de 1964, sujeitam as instituições financeiras, seus administradores, conselheiros fiscais e semelhantes, às penalidades previstas na legislação vigente.

 

Registros no Unicad

 

15.   As informações relativas às datas de posse, de renúncia, de desligamento e de afastamentos temporários superiores a quinze dias, dos ocupantes de cargos estatutários das cooperativas de crédito, devem ser registradas no Unicad, no prazo de cinco dias úteis contados da data do evento (Circ. 3.771/2015, art. 22).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.