Título:          5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:      6.     Transferência de sede social para outro município

Seção:         70.   Providências da instituição após a aprovação do processo

Subseção:          

 

Requisitos de segurança e de acessibilidade

 

1.      O início de atividades na nova sede social depende do atendimento:

 

a)   aos requisitos pertinentes à segurança bancária, nos termos e nas condições fixados pelo Departamento de Polícia Federal – DPF (Lei 7.102/1983, art. 1º, com a redação dada pela Lei 9.017/1995);

b)   aos preceitos estabelecidos no Decreto nº 5.296, de 2004, e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com vistas à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

2.      As instituições de que trata este título devem obter, até o início de atividades na nova sede social, laudo técnico firmado por profissional legalmente habilitado atestando que as suas instalações atendem aos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2004, sendo que tal documentação deverá permanecer na sede da instituição, à disposição do Banco Central do Brasil, nos termos do contido no artigo 1º da Circular nº 3.369, de 2007.

 

Atualização dos dados cadastrais

 

3.      A atualização cadastral da instituição não é processada automaticamente, com a aprovação do processo. Para que o sistema atualize os dados, é necessário que a própria cooperativa informe, após o recebimento da comunicação do Banco Central do Brasil aprovando o pleito e concedendo a autorização para a transferência da sede, a data efetiva em que iniciará as atividades na nova sede social.

 

4.      A informação deve ser prestada diretamente no Unicad, por meio de inclusão da ocorrência “Comunica Transferência de Sede para outro Município”, conforme instruções disponíveis no Sisorf 3.3.50.70. Esse procedimento atualizará, no módulo “Dados Básicos”, as informações pertinentes à sede social da cooperativa.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.