Título: 5. Cooperativas
de crédito
Capítulo: 6. Transferência
de sede social para outro município
Seção: 60. Providências
finais do Deorf
Subseção: 20. Comunicação
1. No caso de aprovação do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário, devidamente autenticada para fins de arquivamento no registro público competente.
2. No caso de indeferimento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição comunicando a decisão, acompanhada dos atos societários sem autenticação. A carta é encaminhada com Aviso de Recebimento, para controle do prazo para eventual interposição de recurso à decisão.
3. No caso de arquivamento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição informando o arquivamento, acompanhada de uma via dos atos societários sem autenticação.