Título:          5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:      6.     Transferência de sede social para outro município

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:          

 

1.      A transferência de sede social da cooperativa de crédito, por requerer a reforma do estatuto social, é matéria de competência exclusiva da assembleia geral extraordinária, sendo necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes para tornar válida a deliberação (Lei 5.764/1971, art. 46).

 

2.      Para a convocação e a instalação da assembleia devem ser observadas as disposições legais, descritas no Sisorf 5.1.30.30.

 

3.      A instituição deverá apresentar justificativa fundamentada para a transferência da sede social para outro município, com análise sobre eventuais impactos dessa transferência na estrutura operacional e em seu relacionamento com os associados.

 

4.      A instituição deve observar, na nova sede social, os requisitos estabelecidos na regulamentação vigente relativos à segurança bancária bem como à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.