Título:          5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:      6.     Transferência de sede social para outro município

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:          

 

1.      A transferência de sede social das cooperativas de crédito para outro município depende de expressa autorização do Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei 7.730/1989).

 

2.      O pedido deve ser submetido ao Banco Central do Brasil, direcionado ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) ao qual está vinculada a sede da instituição (Circ. 3.771/2015, art. 15, X; Carta Circ. 3.739/2015, art. 2º).

 

3.      No uso de suas atribuições, o Banco Central do Brasil pode solicitar documentos e informações adicionais julgados necessários à adequada condução do processo (Res. 4.434/2015, art. 11, I).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 102, de 12.2.2016.