Título:          5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:      5.     Mudança de denominação social

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:          

 

1.      A mudança de denominação social da cooperativa de crédito, por requerer a reforma do estatuto social, é matéria de competência exclusiva da assembleia geral extraordinária, sendo necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes para tornar válida a deliberação (Lei 5.764/1971, art. 46).

 

2.      Para a convocação e a instalação da assembleia devem ser observadas as disposições legais, descritas no Sisorf 5.1.30.30.

 

3.      A nova denominação social da instituição deve estar de acordo com os requisitos legais e regulamentares, descritos no Sisorf 5.1.30.60, entre os quais a obrigatoriedade do uso da expressão “cooperativa” e a vedação ao uso da expressão “Banco” (Lei 5.764/1971, art. 5º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.