Título:          5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:      4.     Reforma estatutária

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:          

 

Formalidades do ato

 

1.      A reforma do estatuto social da cooperativa de crédito é matéria de competência exclusiva da assembleia geral extraordinária, sendo necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes para tornar válida a deliberação (Lei 5.764/1971, art. 46).

 

2.      Para a convocação e a instalação da assembleia devem ser observadas as disposições legais, descritas no Sisorf 5.1.30.30.

 

3.      Nos processos que envolvam ampliação relevante das condições de admissão de associados ou da área de atuação a assembleia geral só deve ser realizada após a manifestação favorável do Banco Central do Brasil ao projeto de alteração estatutária, caso esse não tenha sido dispensado (Circ. 3.771/2015, art. 7º, caput e § 1º).

 

4.      O objeto da reforma estatutária deve estar claramente explicitado no edital de convocação e na ata da assembleia. Em se tratando de assuntos relevantes, é recomendável que tais documentos não se limitem a citar os artigos a serem alterados, e sim que a natureza da reforma pretendida seja destacada. Exemplos de assuntos relevantes são: alterações nas condições de associação e/ou da área de atuação, mudanças na estrutura organizacional, mudança de denominação social, transferência de sede, e outras que possam trazer alteração significativa na relação do associado com a instituição.

 

5.      No caso de serem deliberadas alterações na estrutura organizacional da instituição cuja vigência não seja imediata, o fato deve ser consignado na ata da assembleia geral, bem como a data em que as alterações passarão a vigorar.

 

Aspectos complementares

 

6.      A instituição deve atentar para o cumprimento de comandos normativos que exijam a inclusão ou exclusão de dispositivos estatutários, bem como para a solução de pendências eventualmente apontadas pelo Banco Central do Brasil em pleitos anteriores. Nesse sentido, é de se destacar que o estatuto social da cooperativa de crédito deve conter:

 

a)   cláusula explicitando que o mandato dos ocupantes de cargos estatutários estender-se-á até a posse de seus substitutos, observado que a referida cláusula deve ser incluída no estatuto social na primeira reforma estatutária que for realizada a partir de 6 de agosto de 2012, conforme disposto no parágrafo único do artigo 10 do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012 (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, arts. 10 e 10-A, com a redação dada pela Res. 4.308/2014);

b)   os dados relativos à ouvidoria, exceto no caso de cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central que opte por compartilhar e utilizar esse componente organizacional constituído na respectiva cooperativa central, confederação de cooperativas de crédito ou banco do sistema cooperativo. A cooperativa que tenha incluído as disposições sobre a ouvidoria em seu estatuto social deve adequar as disposições pertinentes de acordo com o contido na Resolução nº 4.433, de 2015, na primeira alteração estatutária que ocorrer após 27 de julho de 2015 (Res. 4.433/2015, art. 9º, §§ 1º e 2º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 135, de 8.4.2020.