Título:            5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:        4.     Reforma estatutária

Seção:            20.   Considerações preliminares

Subseção:    

 

1.      A alteração do estatuto de cooperativas de crédito depende de expressa autorização do Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, X, f).

 

2.      O pedido de aprovação de reforma estatutária deve ser submetido ao Banco Central do Brasil, direcionado ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) ao qual está vinculada a sede da instituição (Circ. 3.771/2015, art. 15; Carta Circ. 3.739/2015, art. 2º).

 

3.      No uso de suas atribuições, o Banco Central do Brasil pode solicitar documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão do pleito (Res. 4.434/2015, art. 11, I).

 

4.      Eventualmente, podem existir pendências apontadas pelo Banco Central do Brasil em correspondência que comunicou a aprovação de pleito anterior da instituição, relativas a dispositivos estatutários que, embora não tenham impedido o deferimento do pleito em questão, devem sofrer alteração de seu conteúdo a fim de adequá-los à legislação e regulamentação em vigor. Nesse caso, a instituição deve estar atenta para solucionar a pendência na reforma estatutária que estiver realizando.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 139, de 1.9.2020.