Título: 5. Cooperativas de crédito
Capítulo: 3. Projetos de alteração estatutária
Seção: 60. Base legal e regulamentar
Subseção: 10. Legislação básica
Lei Complementar nº 130, de 17 de
abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de
Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Lei
nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política
Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades
cooperativas e dá outras providências.