Título:            5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:        3.     Projetos de alteração estatutária

Seção:            20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

Processo de autorização

 

1.      Os pedidos de alteração estatutária de cooperativa de crédito em funcionamento envolvendo ampliação considerada relevante, a critério do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), das condições de admissão de associados e/ou da área de atuação, ficam sujeitos à apresentação, previamente à realização do ato societário correspondente, de projeto contemplando (Res. 4.434/2015, art. 6º, I, IV e V; Circ. 3.771/2015, art. 7º, caput e inciso II):

 

a)   documentos aptos à comprovação das possibilidades de reunião dos associados, de controle, de realização de operações e de prestação de serviços na área de atuação pretendida;

b)   plano de negócios, conforme o Sisorf 5.3.30.10;

c)    minuta do estatuto social, contendo as alterações pretendidas.

 

2.      O Deorf pode adequar os requisitos do plano de negócios que compõe o projeto à natureza e ao porte da instituição e à extensão do pleito apresentado a exame (Circ. 3.771/2015, art. 3º, parágrafo único).

 

3.      A ampliação das condições de admissão de associados e/ou da área de atuação pode ser caracterizada como relevante quando ocasionar ou exigir uma ou mais das seguintes situações:

 

a)   mudança no perfil operacional da instituição ou necessidade de realização de operações até então não oferecidas, implicando em exposição aos riscos decorrentes dessa mudança, como consequência da inclusão de público demandante dessas operações;

b)   exigirá ampliação e/ou reformulação da estrutura de atendimento ou de pessoal, com abertura de novos postos de atendimento e contratação de mais funcionários;

c)    ampliação e/ou modernização da estrutura tecnológica da instituição, com a aquisição de novos sistemas e equipamentos;

d)   aumento da dispersão geográfica da área de atuação e/ou do número potencial de novos associados a ponto de exigir a adoção de assembleias gerais de delegados.

 

4.      Se a cooperativa tiver dúvidas quanto à relevância da ampliação pretendida poderá obter esclarecimentos entrando em contato com a subunidade do Deorf a qual está vinculada a sua sede.

 

5.      O Deorf poderá dispensar a apresentação do projeto nos casos em que a pleiteante participe de sistema cooperativo organizado em dois ou três níveis, esteja enquadrada nos limites operacionais e possua estrutura organizacional e de controles internos compatível com o porte e a complexidade das operações, mediante solicitação fundamentada, acompanhada do respectivo relatório de conformidade da central ou da confederação (Circ. 3.771/2015, art. 7º, § 1º).

 

6.      Para o acolhimento e a aprovação de pedidos de alterações estatutárias, a cooperativa de crédito pleiteante e a cooperativa central de crédito ou a confederação de centrais, no caso de pleito vinculado a sistema cooperativo, sujeitam-se às seguintes condições (Res. 4.434/2015, art. 9º, caput e § 2º, I, “a”; Circ. 3.771/2015, art. 8º):

 

a)   cumprimento da legislação e regulamentação em vigor, inclusive quanto a limites operacionais, das atribuições específicas estabelecidas no Capítulo VIII da Resolução nº 4.434, de 2015, e de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil;

b)   ausência de irregularidade e de restrição em sistemas públicos ou privados de cadastro e informações que contenham dados pertinentes à autorização pretendida;

c)    aderência às diretrizes de atuação sistêmica estabelecidas pela respectiva confederação ou, na falta desta, pela cooperativa central de crédito, para as cooperativas integrantes de sistemas cooperativos.

 

7.      Uma vez obtida a manifestação favorável ao projeto, a instituição deve proceder à formalização do ato societário de alteração estatutária, observando as instruções contidas no Sisorf 5.4.

 

Instrução do processo

 

8.      A instrução do pedido de manifestação favorável ao projeto deve ser feita no Banco Central do Brasil, de acordo com o Sisorf 5.3.40, por meio de pedido endereçado ao componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição. Os endereços dos componentes do Deorf estão disponíveis no Sisorf 3.4.70.10.

 

9.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise do processo poderá, nos termos da legislação em vigor (Res. 4.434/2015, art. 11, I, II e III):

 

a)   solicitar documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão do pleito;

b)   convocar para entrevista os administradores da cooperativa singular de crédito e administradores da cooperativa central de crédito e da confederação;

c)    interromper o exame de processo de alteração estatutária, caso verificada a inobservância das condições de que trata o artigo 9º da Resolução nº 4.434, de 2015, mencionadas no item 6, mantendo-se a referida interrupção até a solução das pendências ou a apresentação de fundamentadas justificativas.

 

Arquivamento do pleito

 

10.   O Banco Central do Brasil poderá arquivar os pedidos de que trata este capítulo quando (Res. 4.434/2015, art. 51):

 

a)   houver descumprimento dos prazos previstos na Resolução nº 4.434, de 2015;

b)   não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas técnicas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado;

c)    houver protelação de solução de pendências apontadas além do prazo determinado, sem apresentação de justificativas consideradas suficientes.

 

Irregularidades

 

11.   O Banco Central do Brasil poderá indeferir os pedidos em relação aos quais for apurada falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo (Res. 4.434/2015, art. 11, V).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.