Título: 5. Cooperativas de crédito
Capítulo: 1. Constituição e autorização para
funcionamento
Seção: 90. Base legal e regulamentar
Subseção: 10. Legislação básica
Lei
complementar
Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
– Dispõe sobre o sigilo das
operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009
– Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos
das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de
1971.
Lei
ordinária
Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a
política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho
Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei nº 5.764, de 16
de dezembro de 1971 – Define a Política
Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades
cooperativas e dá outras providências.
Lei nº 6.024, de 13
de março de 1974 – Dispõe sobre a
intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá
outras providências.
Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976 –
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei nº 7.102, de 20
de junho de 1983 – Dispõe
sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para
constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de
vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Lei nº 8.906, de 4
de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Lei nº 8.934, de 18
de novembro de 1994 – Dispõe sobre o
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras
providências.
Lei nº 9.613, de 3
de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de
"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da
utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o
Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras
providências.
Lei nº 10.048, de 8
de novembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que
especifica, e dá outras providências.
Lei nº 10.098, de
19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 –
Institui o Código Civil.
Decreto
Decreto
nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de
2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de
19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto
nº 6.523, de 31 de julho de 2008 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.