Título: 5. Cooperativas de crédito
Capítulo: 1. Constituição e autorização para
funcionamento
Seção: 90. Base legal e regulamentar
Subseção: 10. Legislação básica
Lei
complementar
Lei Complementar nº 105, de 10 de
janeiro de 2001 – Dispõe
sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras
providências.
Lei Complementar nº 130, de 17 de
abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de
Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Lei
ordinária
Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a política
e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho
Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei
nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política
Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades
cooperativas e dá outras providências.
Lei
nº 6.024, de 13 de março de 1974 – Dispõe sobre a
intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá
outras providências.
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 –
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos
financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas
particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e
dá outras providências.
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 –
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de
1994 – Dispõe sobre o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 –
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e
valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos
previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras –
Coaf, e dá outras providências.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 –
Regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000 – Dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000 – Estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código
Civil.
Decreto
Decreto nº 5.296,
de 2 de dezembro de 2004
– Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade
de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências.
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor –
SAC.