Título:          5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:      1.     Constituição e autorização para funcionamento

Seção:         60.   Providências do Deorf após decisão

Subseção:    50.   Devolução do capital depositado no Banco Central do Brasil

 

1.      Os recursos referentes ao valor do capital integralizado pelos associados fundadores da cooperativa, depositados no Banco Central do Brasil para atendimento ao disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 4.595, de 1964, são devolvidos após a decisão do pleito, conforme contido no Sisorf 3.4.50.12.

 

2.      A quantia depositada no Banco Central do Brasil é devolvida à instituição pleiteante, no caso de aprovação do pleito, ou aos subscritores do capital, no caso de indeferimento ou arquivamento do pleito.

 

3.      A cooperativa singular de crédito que tenha se manifestado pela filiação a uma cooperativa central de crédito poderá autorizar a devolução diretamente à cooperativa central.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 106, de 30.8.2016.