Análises efetuadas

1.      O exame do pleito de constituição e autorização para funcionamento é feito em etapas, na medida em que as diversas fases, descritas no Sisorf 5.1.20, são concluídas.

2.      São examinados, em todas as fases do processo:

a)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

b)   a conformidade dos documentos encaminhados aos modelos estabelecidos pela regulamentação;

c)    o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação e regulamentação vigentes;

d)   a regularidade dos documentos encaminhados quanto aos seus aspectos formais;

e)   a confiabilidade e a consistência das informações apresentadas.

3.      Os aspectos específicos examinados em cada fase estão descritos nas seguintes subseções:

a)   Sisorf 5.1.50.20: exame da proposta do empreendimento;

b)   Sisorf 5.1.50.30: exame do projeto de constituição da sociedade;

c)    Sisorf 5.1.50.40: exame do ato societário de constituição, inclusive dos nomes dos eleitos para os cargos estatutários e do estatuto social;

d)   Sisorf 5.1.50.50: exame do resultado da inspeção prévia da estrutura organizacional.

Constatação de irregularidades

4.      Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos objeto de exame, o Deorf formula exigências para a instituição, por carta. É dado prazo de quinze dias para que as falhas apontadas sejam sanadas ou para que seja apresentada justificativa fundamentada, conforme o caso. Decorrido esse prazo, não sendo atendidas as exigências, o processo pode ser arquivado.

Restrições cadastrais

5.      Caso seja verificada restrição cadastral em nome de pessoa envolvida no processo – a exemplo de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou qualquer outra ocorrência cadastral –, é emitida carta de exigência para a pessoa com restrição cadastral, com Aviso de Recebimento (AR), detalhando a ocorrência, e carta para o grupo organizador, comunicando que o processo está com sua análise suspensa, em virtude de exigência feita à pessoa em questão, sem mencionar o motivo de tal exigência.

Comunicação de crimes, ou de indícios de sua ocorrência, ao Ministério Público

6.      Caso se verifique, durante a análise do processo, a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública, ou de indícios de sua prática, o Deorf encaminha à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público (Lei Complementar 105/2001, art. 9º).