Título:          5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:      1.     Constituição e autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    190.  Requisitos de acessibilidade e plano de segurança

 

Introdução

 

1.      As instalações das cooperativas de crédito devem observar o contido nos seguintes dispositivos:

 

a)   Lei nº 7.102, de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros;

b)   Lei nº 10.048, de 2000, que determina prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;

c)    Lei nº 10.098, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

d)   Decreto nº 5.296, de 2004, que regulamenta as Leis nºs 10.048 e 10.098, de 2000;

e)   Circular nº 3.369, de 2007, que dispõe acerca da comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2004.

 

Plano de segurança bancária

 

2.      É vedado o funcionamento de qualquer cooperativa singular de crédito e de suas dependências, onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma da Lei nº 7.102, de 1983 (Lei 7.102/1983, art. 1º, caput e § 1º, com a redação dada pelas Leis 9.017/1995 e 11.718/2008).

 

3.      O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos (Lei 7.102/1983, art. 1º, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008):

 

a)   dispensa de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular de crédito que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com o artigo 2º da Lei nº 7.102, de 1983;

b)   necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança por cooperativa singular de crédito, desde que detalhadas todas as suas dependências;

c)    dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a existência do estabelecimento.

 

4.      O início de atividade de dependência de cooperativa singular de crédito está sujeito ao prévio atendimento dos requisitos pertinentes à segurança bancária, nos termos e nas condições fixados pelo Departamento de Polícia Federal (Comunicado 11.224/2003, 1).

 

5.      Relativamente à verificação do atendimento dos requisitos pertinentes à segurança bancária, ficou estabelecido – em acordo feito entre o Banco Central do Brasil e o Departamento de Polícia Federal – que as dependências das cooperativas de crédito para as quais seja obrigatório submeter o plano de segurança ao Departamento de Polícia Federal, devem ter informados, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, os seguintes dados: o número de protocolo do plano, quando for comunicada a instalação da dependência, e os dados da respectiva portaria de aprovação, tão logo seja expedida (Comunicado 11.224/2003, 2).

 

6.      Para viabilizar o registro desses dados, a instituição, ao informar no Unicad o início de suas atividades, a instalação de alguma dependência ou a transferência de sua sede, deverá informar, também, se a sede ou instalação em questão está sujeita a plano de segurança ou não. Em caso afirmativo, serão exigidas as informações relativas ao referido plano. Compete à própria instituição verificar a exigibilidade ou não do plano de segurança, não cabendo ao Banco Central do Brasil manifestar-se a respeito.

 

7.      Se a portaria de aprovação do plano de segurança não tiver sido expedida na ocasião em que os dados do protocolo de segurança forem informados no Unicad, a instituição deve complementar as informações pertinentes tão logo tenha sido expedida a portaria.

 

Acessibilidade

 

8.      É pré-condição para o funcionamento de cooperativa de crédito que suas instalações atendam aos requisitos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como estejam aptas a dispensar atendimento prioritário a estas pessoas e àquelas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Tais instalações devem atender às disposições estabelecidas no Decreto nº 5.296, de 2004, e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

9.      Assim sendo, a instituição deve obter, até o início de suas atividades, laudo técnico firmado por profissional legalmente habilitado atestando que as respectivas instalações atendem aos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2004 (Circ. 3.369/2007, art. 1º, caput).

 

10.   O atendimento ao disposto no item anterior pode ser comprovado por meio dos documentos relativos à certificação de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 13 do Decreto nº 5.296, de 2004, ou seja, alvará de funcionamento ou carta de “habite-se” ou habilitação equivalente (Circ. 3.369/2007, art. 1º, § 1º).

 

11.   No caso de dependências instaladas no recinto de associações, sociedades ou organizações privadas, e de órgãos ou entidades da administração pública, as exigências aqui previstas aplicam-se apenas às instalações internas da própria dependência (Circ. 3.369/2007, art. 1º, § 2º).

 

12.   A documentação comprobatória mencionada nos itens 9 e 10 deve permanecer à disposição do Banco Central do Brasil nas respectivas dependências e na sede da instituição (Circ. 3.369/2007, art. 1º, § 3º).

 

Compatibilidade do plano de segurança com os requisitos de acessibilidade

 

13.   Conforme esclarecimentos prestados pela Carta Circular nº 3.371, de 2009, compete ao Departamento de Polícia Federal avaliar, por ocasião da aprovação dos planos de segurança das dependências das instituições financeiras, a sua compatibilidade com os requisitos de acessibilidade previstos na legislação em vigor.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 106, de 30.8.2016.