Título:            5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:        1.     Constituição e autorização para funcionamento

Seção:            30.   Disposições específicas

Subseção:    100.  Atribuições especiais das cooperativas centrais e das confederações

 

1.      As cooperativas singulares de crédito poderão constituir cooperativas centrais de crédito com o objetivo de organizar, em comum acordo e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços (Lei Complementar 130/2009, art. 14, caput).

 

2.      As confederações constituídas de cooperativas centrais de crédito têm por objetivo orientar, coordenar e executar atividades destas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos e a natureza das atividades transcenderem o âmbito de capacidade ou a conveniência de atuação das associadas (Lei Complementar 130/2009, art. 15).

 

3.      A cooperativa central de crédito deve prever, em seus estatutos e normas operacionais, dispositivos que possibilitem prevenir e corrigir situações que possam configurar infrações a normas legais ou regulamentares ou acarretar risco para a solidez das cooperativas filiadas e do sistema cooperativo (Res. 4.434/2015, art. 32).

 

4.      As atribuições das centrais em relação às singulares filiadas e as correspondentes obrigações de que trata o Capítulo VIII da Resolução nº 4.434, de 2015, podem ser delegadas total ou parcialmente à confederação constituída por essas centrais, mediante disposições nos respectivos estatutos que espelhem a distribuição de atividades e correspondentes responsabilidades perante o Banco Central do Brasil (Lei Complementar 130/2009, art. 14, parágrafo único; Res. 4.434/2015, art. 32, parágrafo único).

 

5.      A confederação constituída por cooperativas centrais de crédito pode incumbir-se, em relação a suas próprias filiadas, das atribuições e correspondentes obrigações de que trata o Capítulo VIII da Resolução nº 4.434, de 2015, mediante disposições específicas nos estatutos das entidades envolvidas (Res. 4.434/2015, art. 33).

 

6.      O sistema cooperativo deve estabelecer, por ato da respectiva confederação, ou, na sua ausência, da respectiva central de crédito, diretrizes de atuação sistêmica com vistas à observância dos princípios da eficiência, da economicidade, da utilidade e dos demais princípios cooperativistas (Res. 4.434/2015, art. 34).

 

7.      Para o cumprimento das atribuições aqui tratadas, a cooperativa central de crédito, ou a confederação, deve desempenhar as seguintes funções, com relação às cooperativas filiadas, conforme as disposições estatutárias adotadas (Res. 4.434/2015, art. 35):

 

a)   supervisionar o funcionamento, verificando o cumprimento da legislação e regulamentação em vigor e das normas próprias do sistema cooperativo;

b)   adotar medidas para assegurar o cumprimento das normas em vigor referentes à implementação de sistemas de controles internos e à certificação de empregados;

c)    promover a formação e a capacitação permanente dos membros de órgãos estatutários, gerentes e associados, bem como dos integrantes da equipe técnica da cooperativa central e da confederação; e

d)   recomendar e adotar medidas visando ao restabelecimento da normalidade do funcionamento, em face de situações de inobservância da regulamentação aplicável ou que acarretem risco imediato ou futuro.

 

8.      As funções definidas nas alíneas “a” e “d” do item anterior devem ser exercidas conjuntamente pela confederação, na hipótese de exercício da faculdade prevista no item 4 (Res. 4.434/2015, art. 35, § 1º).

 

9.      O Banco Central do Brasil poderá estabelecer funções complementares ou ações específicas para as centrais e as confederações de centrais, tendo em vista o desempenho de suas atribuições legais referentes à autorização e à fiscalização das cooperativas de crédito (Res. 4.434/2015, art. 35, § 2º).

 

10.   As cooperativas de crédito podem ser assistidas, em caráter temporário, mediante administração em regime de cogestão, pela respectiva cooperativa central ou confederação de centrais, para sanar irregularidades ou em caso de risco para a solidez da própria sociedade, devendo ser observadas as seguintes condições (Lei Complementar 130/2009, art. 16):

 

a)   existência de cláusula específica no estatuto da cooperativa assistida, contendo previsão da possibilidade de implantação desse regime e da celebração do convênio de que trata a alínea seguinte;

b)   celebração de convênio entre a cooperativa a ser assistida e a eventual cogestora, a ser referendado pela assembleia geral, estabelecendo, pelo menos, a caracterização das situações consideradas de risco que justifiquem a implantação do regime de cogestão, o rito dessa implantação por iniciativa da entidade cogestora e o regimento a ser observado durante a cogestão;

c)    realização, no prazo de até um ano da implantação da cogestão, de assembleia geral extraordinária para deliberar sobre a manutenção desse regime e da adoção de outras medidas julgadas necessárias.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 106, de 30.8.2016.