Aspectos gerais

 

1.      As quantias recebidas dos subscritores do capital devem ser recolhidas ao Banco Central do Brasil no prazo de cinco dias, contados do recebimento, permanecendo indisponíveis até a solução do processo de autorização para funcionamento (Lei 4.595/1964, art. 27, § 1º).

 

2.      Na contagem do prazo para o recolhimento mencionado no item anterior, deve ser observado o seguinte (Lei 9.784/1999, art. 66):

 

a)   exclui-se, para a sua contagem, o dia de início e inclui-se o de vencimento;

b)   tanto o dia de início quanto o de vencimento devem ser de expediente normal, não se considerando, portanto, o meio expediente e o expediente facultativo;

c)    caso as datas de início ou de vencimento caiam em dia não útil (sábado, domingo, feriado, meio expediente ou expediente facultativo), considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente;

d)   os prazos são contínuos, ou seja, uma vez iniciados em dias de expediente normal não sofrem interrupção de domingo, feriado, meio expediente ou expediente facultativo.

 

3.      O recolhimento das quantias recebidas dos subscritores do capital pode ser efetuado em moeda corrente e/ou em títulos de emissão do Tesouro Nacional (Res. 2.027/1993, art. 1º).

 

4.      Os recursos recolhidos em moeda corrente não estão sujeitos a nenhum tipo de juros ou correção.

 

Recolhimento em moeda corrente

 

5.      Para efetuar o recolhimento em moeda corrente, o interessado deve entrar em contato com o Deorf tão logo receba os valores dos subscritores, solicitando a emissão do boleto bancário para pagamento, observado o prazo de recolhimento de cinco dias do recebimento, nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 4.595, de 1964.

 

Recolhimento em títulos públicos

 

6.      Para recolher, em títulos públicos, as quantias recebidas dos subscritores, os interessados devem, inicialmente, solicitar a abertura de conta de movimentação especial (conta vinculada) em nome da instituição, destinada a abrigar títulos em processo de constituição de capital.

 

7.      Para a abertura de conta de conta de custódia especial para instituição não participante do Selic, os interessados devem encaminhar correspondência ao Banco Central do Brasil, Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), conforme modelo Cadoc 30012-6, disponível no endereço eletrônico www.bcb.gov.br – “Economia e Finanças” – “Selic – Mercado de títulos públicos” – “Documentação” –  “Catálogo de documentos” – “Cartas” – “Modelos de Cartas do Cadoc – 30012-6” (http://www3.bcb.gov.br/selic/doc/ModeloCadocSpb.pdf). No item “Destinação da Vinculação”, deve ser informado “constituição de capital”. Devem ser informados, ainda, os seguintes dados indicados no modelo:

 

a)   nome completo da cooperativa;

b)   endereço completo;

c)    nome do contato, telefone e e-mail;

d)   regional a que está vinculada a cooperativa, representada pela gerência-técnica do Deorf a que estiver vinculada a sede (Sisorf 3.4.70.10).

 

8.      Após a abertura da conta vinculada, o Demab informa aos interessados o número e o nome da conta.

 

9.      A instituição pode adquirir os títulos do Tesouro Nacional junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional (Res. 2.027/1993, art. 1º; § 1º, I):

 

10.   Esclarecimentos adicionais acerca dos procedimentos relacionados com a vinculação de títulos podem ser obtidos no Manual do Usuário do Selic – MUS, disponível no endereço http://www.bcb.gov.br/?SELICDOC, no serviço de atendimento do Selic, pelos telefones 0800-200-1054 ou (21) 3506-8969, ou ainda no Demab, Divisão de Administração do Selic, Subdivisão de Relacionamento com o Mercado (Demab/Dicel/Surem).

 

Substituição de títulos antes do seu vencimento

 

11.   Os títulos podem ser substituídos até o dia útil imediatamente anterior ao de seu vencimento. A substituição dos títulos deve ser comunicada ao componente do Deorf responsável pelo exame do pleito. A comunicação deve vir acompanhada de uma via do documento de desvinculação dos títulos substituídos.

 

12.   No caso de substituição de títulos, o valor financeiro dos novos títulos vinculados, calculados pelo preço de lastro (PU550), deve ser maior ou igual ao valor financeiro dos títulos substituídos.

 

Vinculação de novos títulos após o vencimento

 

13.   Na data do vencimento do título, o produto do resgate é creditado automaticamente na conta de “Depósitos para Constituição e Aumento de Capital – em espécie”, de responsabilidade do Deorf, na praça onde estiver sendo analisado o processo.

 

14.   A partir do dia útil imediatamente posterior ao crédito, a instituição poderá vincular novos títulos equivalentes ao valor do crédito referente ao título vencido.

 

15.   Para efetivar a vinculação de novos títulos, a instituição deve solicitar ao Deorf a liberação do crédito retido, mediante correspondência. Após a análise do pedido, o Deorf providencia a liberação dos recursos creditados na conta “Depósitos para Constituição e Aumento de Capital – em espécie”, permitindo a vinculação dos novos títulos.

 

Pagamento de amortização ou juros

 

16.   A instituição em constituição deve estar atenta para os títulos que tenham pagamento de amortização ou pagamento de juros intermediários. Como os títulos estão vinculados, esse pagamento é levado a crédito da conta “Depósitos para Constituição e Aumento de Capital – em espécie”, nela permanecendo indisponível até a sua liberação pelo Deorf.

 

17.   A instituição que tenha recebido esses créditos deve solicitar ao Deorf que efetue a liberação do crédito quando da solução do processo ou, ainda, durante a sua tramitação, caso seja de seu interesse utilizar os recursos creditados para a vinculação de novos títulos.

 

Desvinculação de títulos

 

18.   Após a decisão do processo, o Deorf solicitará ao Demab a desvinculação dos títulos ao processo de constituição, conforme Sisorf 3.4.50.12.