Título:            5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:        1.     Constituição e autorização para funcionamento

Seção:            30.   Disposições específicas

Subseção:    80.   Capital social, destinação de resultados e requisitos de patrimônio

 

Capital social

 

1.      O capital social das cooperativas de crédito deve ser subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não pode ser superior ao maior salário mínimo vigente no país (Lei 5.764/1971, art. 24, caput).

 

2.      Nenhum associado pode subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes (Lei 5.764/1971, art. 24, § 1º).

 

3.      A integralização das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, tanto na constituição quanto nas subscrições posteriores, deve ser sempre feita em moeda corrente, não podendo ser feita com bens ou mediante retenção de determinada percentagem do valor do movimento financeiro de cada associado (Lei 4.595/1964, art. 26; Lei 5.764/1971, art. 27, § 1º; Res. 4.434/2015, art. 19, § 1º).

 

4.      Para a formação do capital social das cooperativas de crédito pode-se estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil (Lei 5.764/1971, art. 25).

 

5.      São vedadas à cooperativa de crédito (Res. 4.434/2015, art. 22, caput):

 

a)   a integralização de quotas-partes mediante concessão de crédito ou retenção de parte do seu valor, bem como concessão de garantia ou assunção de coobrigação em operação de crédito com essas finalidades, exceto quando realizada mediante a concessão de crédito com recursos oriundos de programas oficiais para capitalização de cooperativas de crédito;

b)   o rateio de perdas de exercícios anteriores mediante concessão de crédito ou retenção de parte do seu valor, bem como concessão de garantia ou assunção de coobrigação em operação de crédito com essas finalidades; e

c)    a adoção de capital rotativo, assim caracterizado o registro, em contas de patrimônio líquido, de recursos captados em condições semelhantes às de depósitos à vista ou a prazo.

 

6.      O estatuto social pode estabelecer regras relativas a resgates eventuais de quotas de capital, quando de iniciativa do associado, desde que preservado, além do número mínimo de quotas, o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em vigor e a integridade e inexigibilidade do capital e do patrimônio líquido, cujos recursos devem permanecer por prazo suficiente para refletir a estabilidade inerente à sua natureza de capital fixo da instituição. A devolução parcial de quotas de capital fica condicionada, ainda, à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria (Lei Complementar 130/2009, art. 10; Res. 4.434/2015, art. 22, parágrafo único).

 

7.      O estabelecimento de tais regras deve observar os seguintes critérios:

 

a)   o dispositivo estatutário deve facultar à administração da cooperativa decidir sobre o atendimento do pedido de resgate, tendo em vista a preservação do número mínimo de quotas e do cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

b)   a regra não pode conter ilegalidades tais como discriminação ou favorecimento de associados.

 

Destinação de resultados

 

8.      É vedado às cooperativas de crédito distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se remuneração anual limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais (Lei Complementar 130/2009, art. 7º; Lei 5.764/1971, art. 24, § 3º).

 

9.      Compete à assembleia geral das cooperativas de crédito estabelecer a fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício, observado o contido no item anterior (Lei Complementar 130/2009, art. 8º).

 

10.   As sobras líquidas apuradas no exercício, após dedução das parcelas relativas aos fundos obrigatórios, serão, de acordo com o que decidir a assembleia geral (Circ. 3.314/2006, art. 3º; Lei 5.764/1971, art. 4º, VII; Código Civil, art. 1.094, VII):

 

a)   atribuídas, de forma complementar e no percentual que for decidido pelos associados, aos fundos obrigatórios;

b)   destinadas à constituição de outros fundos;

c)    distribuídas entre os associados, de forma proporcional às operações por eles realizadas durante o exercício em questão, podendo a distribuição ser feita em espécie ou em quotas-partes de capital; ou

d)   mantidas em conta “Sobras/perdas acumuladas”.

 

11.   A distribuição de sobras deve ser feita exclusivamente de forma proporcional às operações e aos serviços realizados pelos associados no respectivo exercício social, não se admitindo considerar, entre essas operações, a subscrição e a integralização de quotas-partes do capital. É vedada, ainda, a participação de empregado e administrador, como retribuição ao exercício dessas funções, nas sobras líquidas apuradas, das quais somente podem participar como associados, desde que tenham realizado, no exercício, operações ou serviços com a cooperativa.

 

12.   As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva ou de outras reservas constituídas e, se insuficiente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos. Não é admitido, portanto, o rateio linear das perdas entre os associados (Lei 5.764/1971, art. 89).

 

13.   É facultado às cooperativas de crédito, mediante decisão da assembleia geral, compensar, por meio de sobras dos exercícios seguintes, o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício findo. Para isso, a cooperativa deve manter-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, conservando o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas (Lei Complementar 130/2009, art. 9º).

 

14.   O rateio de perdas não pode ser feito por meio de redução da participação do associado no capital da cooperativa (Circ. 3.314/2006, art. 4º, parágrafo único).

 

Fundos obrigatórios e facultativos

 

15.   As cooperativas são obrigadas a constituir (Lei 5.764/1971, art. 28, caput):

 

a)   Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;

b)   Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), destinado à prestação de assistência aos associados, aos seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído com 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.

 

16.   Além dos previstos no item anterior, a assembleia geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação (Lei 5.764/1971, art. 28, § 1º).

 

17.   Os serviços a serem atendidos pelo Fates poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas (Lei 5.764/1971, art. 28, § 2º).

 

Capital e patrimônio líquido mínimos

 

18.   A cooperativa de crédito deve observar os seguintes limites mínimos, em relação ao capital integralizado e ao Patrimônio Líquido (PL) (Res. 4.434/2015, art. 19, caput):

 

a)   cooperativa central de crédito e confederação de centrais: integralização inicial de capital de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e PL de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

b)   cooperativa de crédito de capital e empréstimo: integralização inicial de capital de R$10.000,00 (dez mil reais) e PL de R$100.000,00 (cem mil reais);

c)    cooperativa de crédito clássica, filiada a cooperativa central: integralização inicial de capital de R$10.000,00 (dez mil reais) e PL de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

d)   cooperativa de crédito clássica, não filiada a cooperativa central: integralização inicial de capital de R$20.000,00 (vinte mil reais) e PL de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

e)   cooperativa de crédito plena, filiada a cooperativa central: integralização inicial de capital de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e PL de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

f)    cooperativa de crédito plena, não filiada a central: integralização inicial de capital de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e PL de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

 

19.   Os limites de PL descritos no item anterior devem ser observados a partir do quinto ano contado da data de autorização para funcionamento da cooperativa de crédito, sendo que, até o terceiro ano, o PL deve representar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos respectivos limites (Res. 4.434/2015, art. 19, § 2º).

 

20.   Para efeito de verificação do atendimento dos limites mínimos de capital integralizado e PL das cooperativas de crédito, devem ser deduzidos os valores correspondentes ao patrimônio líquido mínimo fixado para as instituições financeiras de que participe, ajustados proporcionalmente ao nível de cada participação (Res. 4.434/2015, art. 20).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 108, de 23.11.2016.