Título:           5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:       1.     Constituição e autorização para funcionamento

Seção:          30.   Disposições específicas

Subseção:     50.   Área de atuação

 

1.      As cooperativas devem possuir área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços (Lei 5.764/1971, art. 4º, XI).

 

2.      A área de atuação das cooperativas de crédito deve ser expressamente definida no projeto e no estatuto social (Lei 5.764/1971, art. 21, I; Res. 4.434/2015, art. 6º, IV, “b-2”).

 

3.      Compete ao Banco Central do Brasil aprovar ou não a área de atuação, podendo exigir a apresentação de documentação específica destinada a comprovar o atendimento aos requisitos legais mencionados no item 1. No caso de cooperativa filiada ou com compromisso de filiação a cooperativa central ou confederação, essa comprovação inclui a manifestação da respectiva central ou confederação, dando conformidade a esse quesito (Res. 4.434/2015, art. 6º, I).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 106, de 30.8.2016.