Título:            5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:        1.     Constituição e autorização para funcionamento

Seção:            30.   Disposições específicas

Subseção:    20.   Estatuto social

 

Cláusulas principais

 

1.      O estatuto da cooperativa de crédito, além de atender aos conceitos relacionados no Sisorf 5.1.30.10, item 2, deve indicar (Lei 5.764/1971, art. 21; Circ. 1.273/1987):

 

a)   a denominação, a sede, o prazo de duração, a área de atuação, o objeto da sociedade, a fixação do exercício social (que no caso das cooperativas de crédito deve ser de um ano, encerrando-se em 31 de dezembro, por força do que determinam os princípios gerais do Cosif – Plano Contábil das Instituições Financeiras, instituído pela Circular nº 1.273, de 1987) e a data do levantamento do balanço geral (no caso das instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito, devem ser levantados balanços gerais em 30 de junho e 31 de dezembro, por força do que determina o artigo 31 da Lei nº 4.595, de 1964);

b)   os direitos e os deveres dos associados, a natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais;

c)    o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou exclusão do associado, observado o contido no Sisorf 5.1.30.80, nos itens relativos ao capital social;

d)   a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade, observado o contido no Sisorf 5.1.30.80, nos itens relativos a destinação de resultados;

e)   o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, seus poderes e seu funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato (que deve ser definido de forma precisa, sem utilização de expressão do tipo “mandato de até x anos, que não define este prazo), bem como o processo de substituição dos administradores e dos conselheiros fiscais;

f)    as formalidades de convocação das assembleias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular, sem privá-los da participação nos debates;

g)   os casos de dissolução voluntária da sociedade;

h)   o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;

i)     o modo de reformar o estatuto;

j)    o número mínimo de associados.

 

2.      A indicação da sede, mencionada na alínea “a” do item anterior, deve se dar pelo registro no estatuto social do seu endereço completo (IN 38/2017, do DREI, Anexo IV – Manual de Registro de Cooperativa, item 1-4-b).

 

3.      É recomendável que o estatuto social da cooperativa de crédito cujo quadro de associados seja formado por empregados de uma empresa ou grupo empresarial ou por servidores públicos contenha, quando possível, elementos que permitam definir sua área geográfica de atuação, por meio da nominação dos municípios ou entes da federação nos quais existam unidades das entidades definidas nas condições de associação ou, quando for o caso, pelo uso de expressões do tipo “em todo o território nacional” ou “no Estado de ...”, inclusive para efeito de verificação das possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços, uma vez que a extensão da área de atuação pode exigir a representação dos associados por meio de delegados, nas assembleias gerais.

 

4.      O valor do capital mínimo expresso no estatuto deve atender aos seguintes aspectos:

 

a)   não ser inferior ao resultado da multiplicação dos números fixados pelo próprio estatuto, relativos ao mínimo de associados, ao valor da quota-parte e ao mínimo de quotas-partes a ser subscrito por cada associado;

b)   não ser inferior ao limite mínimo regulamentar para o capital integralizado, estabelecido no artigo 19 da Resolução 4.434, de 2015, conforme descrito no Sisorf 5.1.30.80.

 

5.      É permitido o estabelecimento, no estatuto social de cooperativa de crédito, de limite mínimo de subscrição de capital diferenciado, tendo em vista o associado ser pessoa jurídica, pessoa física empregada da cooperativa ou pessoa física não empregada. A diferenciação consiste nas características dos três tipos de pretensos associados (pessoa jurídica associada, pessoa física não empregada e pessoa física empregada da cooperativa de crédito) e deve ser considerada apenas para a subscrição do limite mínimo de capital social, não devendo servir de base para a imposição de tratamento diferente aos associados, aos quais são assegurados direitos iguais pela Lei nº 5.764, de 1971.

 

6.      Carece de respaldo legal a eventual inserção, no estatuto social de cooperativa de crédito, de artigo dispondo sobre a incorporação de saldos de conta de depósito e quotas de capital de cooperativados demitidos, eliminados ou excluídos.

 

7.      O estatuto social não pode conter dispositivo que contrarie o princípio da igualdade de direitos entre os associados ou que estabeleça restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais (Lei 5.764/1971, art. 37, caput e inciso III).

 

Cláusulas relativas à ouvidoria

 

8.      A cooperativa de crédito que constituir componente organizacional de ouvidoria ou a cooperativa singular de crédito não filiada a cooperativa central que opte por compartilhar a ouvidoria constituída em cooperativa central, federação de cooperativas de crédito, confederação de cooperativas de crédito ou associação de classe da categoria, deverá fazer constar de forma expressa no seu estatuto social (Res. 4.433/2015, art. 9º, caput e § 2º):

 

a)   as atribuições e atividades da ouvidoria, observado o Sisorf 5.1.30.120;

b)   os critérios de designação e de destituição do ouvidor, observado que não é suficiente a simples menção à instância responsável pela decisão de designá-lo ou destituí-lo, e o tempo de duração de seu mandato;

c)    o compromisso expresso da instituição no sentido de:

 

I -         criar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção;

II -       assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no exercício de suas atribuições.

 

9.      O componente organizacional de ouvidoria deve ser incluído no estatuto social da cooperativa no momento da formalização de seus atos sociais de constituição.

 

10.   No caso de compartilhamento e utilização, por cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central, da ouvidoria mantida na respectiva cooperativa central, confederação de cooperativas de crédito ou banco do sistema cooperativo, as alterações estatutárias mencionadas no item 8 podem ser promovidas apenas pela instituição que constituir o componente organizacional de ouvidoria (Res. 4.433/2010, art. 9º, § 2º).

 

Cláusulas relativas à estrutura organizacional

 

11.   O estatuto da cooperativa de crédito que adotar estrutura administrativa segregada nos termos do artigo 27 da Resolução nº 4.434, de 2015, deve estabelecer (Res. 4.434/2015, art. 29):

 

a)   o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos;

b)   o modo de designação e destituição;

c)    o prazo de mandato, que não será superior a quatro anos, permitida a reeleição;

d)   as atribuições e poderes de cada diretor; e

e)   a forma de tomada de decisões.

 

12.   O estatuto deve estabelecer as atribuições e os poderes de cada diretor ou membro do conselho de administração com função executiva, podendo estabelecer que determinadas decisões sejam tomadas em reunião colegiada (Res. 4.434/2015, art. 30).

 

13.   O estatuto da cooperativa de crédito deve conter, ainda, cláusula explicitando que o mandato dos ocupantes de cargos estatutários estender-se-á até a posse dos seus substitutos (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, arts. 10 e 10-A, com a redação dada pela Res. 4.308/2014).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.