Características gerais das sociedades cooperativas

 

1.      Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei 5.764/1971, art. 3º).

 

2.      As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência (com exceção das cooperativas de crédito), constituídas para prestar serviços aos seus associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características (Lei 5.764/1971, art. 4º):

 

a)   adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

b)   variabilidade do capital social, representado por quotas-partes;

c)    limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

d)   inacessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

e)   singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas optar pelo critério da proporcionalidade;

f)    quorum para o funcionamento e deliberação da assembleia geral baseado no número de associados e não no capital;

g)   retorno das sobras líquidas do exercício proporcionalmente às operações realizadas pelo associado;

h)   indivisibilidade dos fundos sociais obrigatórios: Fundo de Reserva e Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates);

i)     neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

j)    prestação de assistência aos associados e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

k)   área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

 

3.      As sociedades cooperativas são consideradas (Lei 5.764/1971, art. 6º):

 

a)   singulares: as constituídas por no mínimo vinte pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas dos associados pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;

b)   cooperativas centrais ou federações de cooperativas: as constituídas de, no mínimo, três cooperativas singulares;

c)    confederações de cooperativas: as constituídas de, pelo menos, três cooperativas centrais.

 

4.      As cooperativas singulares caracterizam-se pela prestação direta de serviços aos associados (Lei 5.764/1971, art. 7º).

 

5.      As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços. Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais às quais se associem outras cooperativas de objeto e finalidades diversas (Lei 5.764/1971, art. 8º).

 

6.      As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e das federações (Lei 5.764/1971, art. 9º).

 

7.      As cooperativas classificam-se ainda de acordo com o objeto ou a natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados (Lei 5.764/1971, art. 10, caput).

 

8.      As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade limitar-se ao valor do capital por ele subscrito, ou de responsabilidade ilimitada, quando for pessoal, solidária e sem limite. A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa (Lei 5.764/1971, arts. 11, 12 e 13).

 

Características específicas das cooperativas de crédito

 

9.      As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se à Lei Complementar nº 130, de 2009, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional (SFN), em especial à Lei nº 4.595, de 1964, e das sociedades cooperativas, em especial à Lei nº 5.764, de 1971 (Lei Complementar 130/2009, art. 1º)

 

10.   As competências legais do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito (Lei Complementar 130/2009, art. 1º, § 1º).

 

11.   As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro (Lei Complementar 130/2009, art. 2º, caput).

 

12.   A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvados a captação de recursos dos Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração (Lei Complementar 130/2009, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei Complementar 161/2018).

 

13.   Ressalvado o descrito no item anterior, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a associados e a não associados (Lei Complementar 130/2009, art. 2º, § 2º).

 

14.   As cooperativas de crédito, nos termos da legislação específica, poderão ter acesso a recursos oficiais para o financiamento das atividades de seus associados (Lei Complementar 130/2009, art. 2º, § 5º).

 

15.   A captação de recursos dos Municípios, mencionada no item 12, que supere o limite assegurado pelos fundos garantidores referidos no item 22, alínea “d”, obedecerá aos requisitos prudenciais estabelecidos pelo CMN (Lei Complementar 130/2009, art. 2º, § 6º, com a redação dada pela Lei Complementar 161/2018).

 

16.   Caso a cooperativa não atenda ao dispositivo descrito no item anterior, incorrerá nas sanções previstas na Lei nº 7.492, de 1986 (Lei Complementar 130/2009, art. 2º, § 7º, com a redação dada pela Lei Complementar 161/2018).

 

17.   Além das hipóteses ressalvadas no item 12, as cooperativas de crédito e os bancos por elas controlados, direta ou indiretamente, estão autorizados a realizar a gestão das disponibilidades financeiras do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Lei Complementar 130/2009, art. 2º, § 8º, com a redação dada pela Lei Complementar 161/2018).

 

18.   As operações previstas no item 12, correspondentes aos depósitos de governos municipais, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, somente poderão ser realizadas em Município que esteja na área de atuação da referida cooperativa de crédito (Lei Complementar 130/2009, art. 2º, § 9º, com a redação dada pela Lei Complementar 161/2018).

 

19.   As cooperativas de crédito podem atuar em nome e por conta de outras instituições, com vistas à prestação de serviços financeiros e afins a associados e a não associados (Lei Complementar 130/2009, art. 3º).

 

20.   O quadro social das cooperativas de crédito, composto de pessoas físicas e jurídicas, é definido pela assembleia geral, com previsão no estatuto social (Lei Complementar 130/2009, art. 4º, caput).

 

21.   Não serão admitidas no quadro social da sociedade cooperativa de crédito pessoas jurídicas que possam exercer concorrência com a própria sociedade cooperativa, nem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (Lei Complementar 130/2009, art. 4º, parágrafo único).

 

22.   O CMN, no exercício das competências que lhe são atribuídas pela legislação que rege o Sistema Financeiro Nacional, poderá dispor, inclusive, sobre as seguintes matérias (Lei Complementar 130/2009, art. 12, caput):

 

a)   requisitos a serem atendidos previamente à constituição ou transformação das cooperativas de crédito, com vistas ao respectivo processo de autorização a cargo do Banco Central do Brasil;

b)   condições a serem observadas na formação do quadro de associados e na celebração de contratos com outras instituições;

c)    tipos de atividades a serem desenvolvidas e de instrumentos financeiros passíveis de utilização;

d)   fundos garantidores, inclusive a vinculação de cooperativas de crédito a tais fundos;

e)   atividades realizadas por entidades de qualquer natureza, que tenham por objeto exercer, com relação a um grupo de cooperativas de crédito, supervisão, controle, auditoria, gestão ou execução em maior escala de suas funções operacionais;

f)    vinculação a entidades que exerçam, na forma da regulamentação, atividades de supervisão, controle e auditoria de cooperativas de crédito;

g)   condições de participação societária em outras entidades, inclusive de natureza não cooperativa, com vistas ao atendimento de propósitos complementares, no interesse do quadro social;

h)   requisitos adicionais para que exerçam a faculdade de compensação de perdas de um exercício por meio de sobras dos exercícios seguintes.

 

23.   O exercício das atividades a que se refere a alínea “e” do item anterior, regulamentadas pelo CMN, está sujeito à fiscalização do Banco Central do Brasil, sendo aplicáveis às respectivas entidades e a seus administradores as mesmas sanções previstas na legislação em relação às instituições financeiras (Lei Complementar 130/2009, art. 12, § 1º).

 

Classificação das cooperativas de crédito

 

24.   A cooperativa singular de crédito, de acordo com as operações praticadas, se classifica nas seguintes categorias (Res. 4.434/2015, art. 15):

 

a)   cooperativa de crédito plena: a autorizada a realizar as operações descritas no item 25;

b)   cooperativa de crédito clássica: a autorizada a realizar as operações descritas no item 25, observadas as restrições contidas no item 26;

c)    cooperativa de crédito de capital e empréstimo: a autorizada a realizar as operações descritas no item 25, exceto as previstas na alínea “a”, observadas as restrições contidas no item 26.

 

25.   A cooperativa de crédito pode realizar as seguintes operações e atividades, além de outras estabelecidas na regulamentação em vigor (Res. 4.434/2015, art. 17, caput, com a redação dada pela Resolução nº 4.659/2018):

 

a)   captar, exclusivamente de associados, recursos e depósitos sem emissão de certificado, ressalvada a captação de recursos dos Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 130, de 2009;

b)   obter empréstimos e repasses de instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, inclusive por meio de depósitos interfinanceiros;

c)    receber recursos oriundos de fundos oficiais e, em caráter eventual, recursos isentos de remuneração ou a taxas favorecidas, de qualquer entidade, na forma de doações, empréstimos ou repasses;

d)   conceder créditos e prestar garantias, somente a associados, inclusive em operações realizadas ao amparo da regulamentação do crédito rural em favor de associados produtores rurais;

e)   aplicar recursos no mercado financeiro, inclusive em depósitos à vista e depósitos interfinanceiros, observadas as restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação;

f)    proceder à contratação de serviços com o objetivo de viabilizar a compensação de cheques e as transferências de recursos no sistema financeiro, de prover necessidades de funcionamento da instituição ou de complementar os serviços prestados pela cooperativa aos associados;

g)   prestar, no caso de cooperativa central de crédito e de confederação de centrais:

 

I -         a cooperativas filiadas ou não, serviços de caráter técnico, inclusive os referentes às atribuições tratadas no Capítulo VIII da Resolução nº 4.434, de 2015;

II -       a cooperativas filiadas, serviço de administração de recursos de terceiros, na realização de aplicações por conta e ordem da cooperativa titular dos recursos, observadas a legislação e as normas aplicáveis a essa atividade; e

III -      a cooperativas filiadas, serviço de aplicação centralizada de recursos, subordinado a política própria, aprovada pelo conselho de administração, contendo diretrizes relativas à captação, aplicação e remuneração dos recursos transferidos pelas filiadas, observada, na remuneração, proporcionalidade em relação à participação de cada filiada no montante total aplicado; e

 

h)   prestar os seguintes serviços, visando ao atendimento a associados e a não associados:

 

I -         cobrança, custódia e serviços de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros a pessoas físicas e entidades de qualquer natureza, inclusive as pertencentes aos poderes públicos das esferas federal, estadual e municipal e respectivas autarquias e empresas;

II -       correspondente no País, nos termos da regulamentação em vigor;

III -      colocação de produtos e serviços oferecidos por bancos cooperativos, inclusive os relativos a operações de câmbio, bem como por demais entidades controladas por instituições integrantes do sistema cooperativo a que pertença, em nome e por conta da entidade contratante, observada a regulamentação específica;

IV -      distribuição de recursos de financiamento do crédito rural e outros sujeitos a legislação ou regulamentação específicas, ou envolvendo equalização de taxas de juros pelo Tesouro Nacional, compreendendo formalização, concessão e liquidação de operações de crédito celebradas com os tomadores finais dos recursos, em operações realizadas em nome e por conta da instituição contratante; e

V -        distribuição de cotas de fundos de investimento administrados por instituições autorizadas, observada a regulamentação aplicável editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

 

26.   Às cooperativas de crédito enquadradas nas categorias clássica e capital e empréstimo é vedada a prática de (Res. 4.434/2015, art. 18):

 

a)   operações nas quais assumam exposição vendida ou comprada em ouro, em moeda estrangeira, em operações sujeitas à variação cambial, à variação no preço de mercadorias (commodities), à variação no preço de ações, ou em instrumentos financeiros derivativos, ressalvado o investimento em ações registrado no ativo permanente;

b)   aplicação em títulos de securitização de créditos, salvo os emitidos pelo Tesouro Nacional;

c)    operações de empréstimo de ativos;

d)   operações compromissadas, exceto:

 

I -         operações de venda com compromisso de recompra com ativos próprios; ou

II -       operações de compra com compromisso de revenda com títulos públicos federais prefixados, indexados à taxa de juros ou a índice de preços; e

 

e)   aplicação em cotas de fundos de investimento, exceto em fundos que atendam aos seguintes requisitos:

 

I -         observem as restrições estabelecidas nas alíneas “a” a “d”;

II -       não mantenham exposições oriundas de operações de crédito; e

III -      sejam classificados, nos termos da regulamentação da CVM, como Fundo de Curto Prazo, Fundo de Renda Fixa, Fundo Referenciado cujo indicador de desempenho seja a taxa de Depósitos Interfinanceiros (DI) ou Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento classificado como uma das três modalidades aqui mencionadas.