Título:            5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:        1.     Constituição e autorização para funcionamento

Seção:            20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

Processo de autorização

 

1.      Os pedidos para constituição e autorização para funcionamento de cooperativa de crédito devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil, nos termos da legislação em vigor (Res. 4.434/2015, art. 2º).

 

2.      O funcionamento de cooperativa de crédito pressupõe a constituição na forma da legislação e da regulamentação em vigor e a autorização para funcionamento (Res. 4.434/2015, art. 3º).

 

3.      Os interessados na constituição de cooperativa de crédito devem indicar responsável tecnicamente capacitado para acompanhamento do processo junto ao Banco Central do Brasil (Res. 4.434/2015, art. 4º).

 

Confederação de crédito, cooperativa central de crédito e cooperativa singular com previsão de filiação a cooperativa central

 

4.      O processo de constituição e autorização para funcionamento de confederação de crédito, de cooperativa central de crédito e de cooperativa singular de crédito cujo projeto de constituição prevê filiação a uma cooperativa central de crédito é conduzido em duas fases (Res. 4.434/2015, arts. 6º e 7º):

 

a)   exame do projeto, composto pela documentação estabelecida no artigo 6º da Resolução nº 4.434, de 2015, que inclui o plano de negócios, cujos requisitos estão descritos no Sisorf 5.1.30.170. A obtenção de manifestação favorável do Banco Central do Brasil ao projeto implica na autorização para constituição;

b)   exame do ato societário de constituição da instituição e dos nomes dos eleitos para os órgãos estatutários, cuja aprovação implica na autorização para funcionamento.

 

5.      O Banco Central do Brasil, ao emitir a manifestação favorável sobre o projeto de constituição, poderá determinar inspeção prévia na cooperativa em constituição. Nesse caso, a autorização para funcionamento só será concedida após ser constatada a compatibilidade entre a estrutura implementada e a prevista no plano de negócios (Res. 4.434/2015, art. 8º, caput; Circ. 3.771/2015, art. 6º, § 3º).

 

Cooperativa singular sem previsão de filiação a cooperativa central

 

6.      O processo de constituição e autorização para funcionamento de cooperativa singular de crédito cujo projeto de constituição não prevê filiação a uma cooperativa central de crédito é conduzido em quatro fases (Res. 4.434/2015, arts. 5º a 8º):

 

a)   exame da proposta do empreendimento, que consiste na análise do sumário executivo do plano de negócios, elaborado conforme o Sisorf 5.1.30.150, e na realização de entrevista técnica, conforme o Sisorf 5.1.30.160;

b)   exame do projeto de constituição, a ser apresentado após o recebimento de manifestação favorável à proposta do empreendimento, incluindo plano de negócios conforme o Sisorf 5.1.30.170. A obtenção de manifestação favorável do Banco Central do Brasil ao projeto implica na autorização para constituição;

c)    exame do ato societário de constituição da instituição e dos nomes dos eleitos para os órgãos estatutários;

d)   implementação da estrutura organizacional prevista no plano de negócios e solicitação de inspeção prévia dessa estrutura. A constatação da compatibilidade entre a estrutura implementada e a prevista no plano de negócios implica na autorização para funcionamento.

 

Instrução do processo

 

7.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise dos processos, poderá, nos termos da legislação em vigor (Res. 4.434/2015, arts. 11 e 51):

 

a)   solicitar documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão do pleito;

b)   convocar para entrevista os associados fundadores e administradores da cooperativa singular de crédito, e administradores da cooperativa central de crédito e da confederação;

c)    interromper o exame do processo, caso verificada a inobservância de condições exigidas pela regulamentação, mantendo a interrupção até a solução das pendências ou a apresentação de fundamentadas justificativas;

d)   conceder prazo para que sejam sanadas irregularidades eventualmente verificadas ou, se for o caso, para apresentação da correspondente justificativa;

e)   indeferir os pedidos em relação aos quais for constatada falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo;

f)    arquivar os pedidos quando:

 

I -         houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na Resolução nº 4.434, de 2015;

II -       não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas técnicas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado; ou

III -     houver protelação de solução das pendências apontadas além do prazo determinado, sem apresentação de justificativas consideradas suficientes.

 

Irregularidades

 

8.      Constatada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo, e considerando a relevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil poderá (Res. 4.434/2015, art. 50, caput, I e III):

 

a)   rever a decisão que autorizou o funcionamento da instituição;

b)   rever a decisão que aprovou nomes para o exercício de cargos estatutários.

 

9.      Nas hipóteses descritas no item anterior, o Banco Central do Brasil deverá instaurar processo administrativo, notificando os interessados para se manifestar sobre a irregularidade apurada (Res. 4.434/2015, art. 50, § 1º).

 

10.   Os interessados serão notificados por edital, caso não sejam encontrados no endereço fornecido ao Banco Central do Brasil (Res. 4.434/2015, art. 50, § 2º).

 

11.   O órgão de registro competente será comunicado da medida adotada pelo Banco Central do Brasil (Res. 4.434/2015, art. 50, § 3º).

 

 


 

 

Atualização Sisorf nº 139, de 1.9.2020.