Processo de autorização

 

1.      Os pedidos para constituição e autorização para funcionamento de cooperativa de crédito devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil, nos termos da legislação em vigor (Res. 4.434/2015, art. 2º).

 

2.      O funcionamento de cooperativa de crédito pressupõe a constituição na forma da legislação e da regulamentação em vigor e a autorização para funcionamento (Res. 4.434/2015, art. 3º).

 

3.      Os interessados na constituição de cooperativa de crédito devem indicar responsável tecnicamente capacitado para acompanhamento do processo junto ao Banco Central do Brasil (Res. 4.434/2015, art. 4º).

 

Confederação de crédito, cooperativa central de crédito e cooperativa singular com previsão de filiação a cooperativa central

 

4.      O processo de constituição e autorização para funcionamento de confederação de crédito, de cooperativa central de crédito e de cooperativa singular de crédito cujo projeto de constituição prevê filiação a uma cooperativa central de crédito é conduzido em duas fases (Res. 4.434/2015, arts. 6º e 7º):

 

a)   exame do projeto, composto pela documentação estabelecida no artigo 6º da Resolução nº 4.434, de 2015, que inclui o plano de negócios, cujos requisitos estão descritos no Sisorf 5.1.30.170. A obtenção de manifestação favorável do Banco Central do Brasil ao projeto implica na autorização para constituição;

b)   exame do ato societário de constituição da instituição e dos nomes dos eleitos para os órgãos estatutários, cuja aprovação implica na autorização para funcionamento.

 

5.      O Banco Central do Brasil, ao emitir a manifestação favorável sobre o projeto de constituição, poderá determinar inspeção prévia na cooperativa em constituição. Nesse caso, a autorização para funcionamento só será concedida após ser constatada a compatibilidade entre a estrutura implementada e a prevista no plano de negócios (Res. 4.434/2015, art. 8º, caput; Circ. 3.771/2015, art. 6º, § 3º).

 

Cooperativa singular sem previsão de filiação a cooperativa central

 

6.      O processo de constituição e autorização para funcionamento de cooperativa singular de crédito cujo projeto de constituição não prevê filiação a uma cooperativa central de crédito é conduzido em quatro fases (Res. 4.434/2015, arts. 5º a 8º):

 

a)   exame da proposta do empreendimento, que consiste na análise do sumário executivo do plano de negócios, elaborado conforme o Sisorf 5.1.30.150, e na realização de entrevista técnica, conforme o Sisorf 5.1.30.160;

b)   exame do projeto de constituição, a ser apresentado após o recebimento de manifestação favorável à proposta do empreendimento, incluindo plano de negócios conforme o Sisorf 5.1.30.170. A obtenção de manifestação favorável do Banco Central do Brasil ao projeto implica na autorização para constituição;

c)    exame do ato societário de constituição da instituição e dos nomes dos eleitos para os órgãos estatutários;

d)   implementação da estrutura organizacional prevista no plano de negócios e solicitação de inspeção prévia dessa estrutura. A constatação da compatibilidade entre a estrutura implementada e a prevista no plano de negócios implica na autorização para funcionamento.

 

Instrução do processo

 

7.      A instrução do processo de constituição e autorização para funcionamento deve ser feita no Banco Central do Brasil de acordo com as etapas descritas no Sisorf 5.1.40.10, por meio de pedido endereçado ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) ao qual estará vinculada a futura sede da instituição. Os endereços dos componentes do Deorf estão disponíveis no Sisorf 3.4.70.10.

 

8.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise dos processos poderá, nos termos da legislação em vigor (Res. 4.434/2015, arts. 11 e 51):

 

a)   solicitar documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão do pleito;

b)   convocar para entrevista os associados fundadores e administradores da cooperativa singular de crédito, e administradores da cooperativa central de crédito e da confederação;

c)    interromper o exame do processo, caso verificada a inobservância de condições exigidas pela regulamentação, mantendo a interrupção até a solução das pendências ou a apresentação de fundamentadas justificativas;

d)   conceder prazo para que sejam sanadas irregularidades eventualmente verificadas ou, se for o caso, para apresentação da correspondente justificativa;

e)   indeferir os pedidos em relação aos quais for constatada falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo;

f)    arquivar os pedidos quando:

 

I -         houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na Resolução nº 4.434, de 2015;

II -       não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas técnicas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado; ou

III -      houver protelação de solução das pendências apontadas além do prazo determinado, sem apresentação de justificativas consideradas suficientes.

 

Irregularidades

 

9.      Constatada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo, e considerando a relevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil poderá (Res. 4.434/2015, art. 50, caput, I e III):

 

a)   rever a decisão que autorizou o funcionamento da instituição;

b)   rever a decisão que aprovou nomes para o exercício de cargos estatutários.

 

10.   Nas hipóteses descritas no item anterior, o Banco Central do Brasil deverá instaurar processo administrativo, notificando os interessados para se manifestar sobre a irregularidade apurada (Res. 4.434/2015, art. 50, § 1º).

 

11.   Os interessados serão notificados por edital, caso não sejam encontrados no endereço fornecido ao Banco Central do Brasil (Res. 4.434/2015, art. 50, § 2º).

 

12.   O órgão de registro competente será comunicado da medida adotada pelo Banco Central do Brasil (Res. 4.434/2015, art. 50, § 3º).

 

Prazo regulamentar para a conclusão do exame do pleito

 

13.   O exame, pelo Banco Central do Brasil, dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento formalizados a partir de 2 de janeiro de 2018 pelas cooperativas de crédito observará o prazo máximo de conclusão de doze meses, observado o contido no Sisorf 3.4.40.2 (Res. 4.619/2017, art. 1º, I, e art. 3º).