Título:            5.     Cooperativas de crédito

Capítulo:        1.     Constituição e autorização para funcionamento

Seção:            10.   Introdução

Subseção:   

 

1.      Neste capítulo são abordados os requisitos e os procedimentos necessários à obtenção de autorização do Banco Central do Brasil para constituição e funcionamento de cooperativa de crédito.

 

2.      As cooperativas são sociedades com características jurídicas e socioeconômicas diferenciadas, descritas na seção 5.1.30 deste capítulo, decorrentes do fato de serem sociedades de pessoas e não de capital e que só operam com seus associados, ainda que possam prestar determinados serviços a terceiros. Consequentemente, a distribuição de seus resultados é proporcional às operações realizadas, não guardando relação com o capital detido por cada associado.

 

3.      A legislação básica a ser observada pelas cooperativas de crédito inclui: a Lei Complementar nº 130, de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; a Lei nº 5.764, de 1971, que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas; e a Lei nº 4.595, de 1964, no que concerne à sua condição de integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Além disso, devem observar os atos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial a Resolução nº 4.434, de 2015, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito, e a Circular nº 3.771, de 2015, que trata dos procedimentos a serem por elas observados para instrução de processos de autorização no Banco Central do Brasil.

 

4.      As cooperativas de crédito são regidas também pelo seu Estatuto Social, que constitui a lei interna da sociedade.

 

5.      A leitura deste capítulo não dispensa a leitura das leis e normas que compõem sua base legal e regulamentar.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 106, de 30.8.2016.