Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      35.   Cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviço de pagamento autorizada

Seção:         30.   Instrução do processo

Subseção:    40.   Documentação básica

 

1.      O pedido de cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviço de pagamento autorizada deve ser instruído com a seguinte documentação (Circ. 3.885/2018, arts. 40 e 42, VIII; Carta Circ. 3.897/2018):

 

a)   requerimento formalizando o pedido, elaborado na forma do modelo Sisorf 8.1.10.62, subscrito por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição;

b)   caso o estatuto ou contrato social tenha sido alterado para adequação do objeto social, folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais. É dispensável a apresentação da folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontrarem-se transcritos na ata;

c)    duas vias autênticas do ato societário que deliberou sobre o assunto, caso o estatuto ou contrato social tenha sido alterado para adequação do objeto social;

d)   justificativa fundamentada para a operação pretendida, destacando os aspectos de natureza estratégica, societária e econômico-financeira.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.