Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      35.   Cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviço de pagamento autorizada

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

Introdução

 

1.      Depende de aprovação do Banco Central do Brasil o cancelamento da autorização para instituição de que trata este título prestar serviços de pagamento em modalidade previamente autorizada, descritas no Sisorf 4.33.30.20 (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 1º; Circ. 3.885/2018, arts. 4º e 40).

 

a)   emissor de moeda eletrônica;

b)   emissor de instrumento de pagamento pós-pago;

c)    credenciador.

 

2.      O cancelamento da autorização para prestar serviços de pagamento está condicionado à adoção das seguintes providências (Circ. 3.885/2018, art. 40):

 

a)   protocolização do pedido no Banco Central do Brasil;

b)   declaração de liquidação de todas as obrigações relativas aos serviços de pagamento na modalidade correspondente.

 

Instrução do processo

 

3.      O processo relativo ao cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviço de pagamento autorizada deve ser instruído mediante protocolização, no Banco Central do Brasil, de requerimento direcionado ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) a que estiver vinculada a sede da instituição, acompanhado dos documentos mencionados no Sisorf 4.35.30.40, observado o contido no Sisorf 4.35.30 (Circ. 3.885/2018, art. 42, VIII; Carta Circ. 3.897/2018, art. 2º).

 

4.      O prazo máximo para a instrução do processo é de trinta dias, contados da data da deliberação societária sobre o assunto (Circ. 3.885/2018, art. 47).

 

5.      No exame do processo o Banco Central do Brasil poderá exigir documentos e informações adicionais (Circ. 3.885/2018, art. 45, I).

 

6.      O pedido de cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviço de pagamento autorizada poderá ser arquivado quando (Circ. 3.885/2018, art. 52):

 

a)   houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na regulamentação;

b)   não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

7.      Quando, além do cancelamento da autorização para prestar serviços de pagamento, tiverem sido deliberados outros assuntos que também dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, a instituição deve complementar a instrução do processo de acordo com a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 

Irregularidades

 

8.      O pedido de cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviço de pagamento autorizada poderá ser indeferido, caso verificada (Circ. 3.885/2018, art. 50):

 

a)   falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo;

b)   discrepância entre as declarações e documentos apresentados na instrução do processo e os fatos ou dados apurados na análise.

 

9.      Nos casos referidos no item anterior, poderá ser concedido prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Circ. 3.885/2018, art. 50, parágrafo único).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.