Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      34.   Autorização para atuar em nova modalidade de serviço de pagamento

Seção:         60.   Base legal e regulamentar

Subseção:    10.   Legislação básica

 

Lei

 

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, artigos 6º a 15Dispõem sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 103, de 8.3.2016.