Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      34.   Autorização para atuar em nova modalidade de serviço de pagamento

Seção:         50.   Providências finais

Subseção:    20.   Comunicação

 

1.      No caso de aprovação do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição interessada comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário, devidamente autenticada para fins de arquivamento no registro público competente, se for o caso.

 

2.      No caso de indeferimento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário sem autenticação, se for o caso. A carta é encaminhada com Aviso de Recebimento, para controle do prazo para eventual interposição de recurso à decisão.

 

3.      No caso de arquivamento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição informando o arquivamento, acompanhada de uma via do ato societário sem autenticação, se for o caso.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.