Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      34.   Autorização para atuar em nova modalidade de serviço de pagamento

Seção:         50.   Providências finais

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Após a decisão do processo, o Deorf adota as seguintes providências:

 

a)   publicação do despacho no Diário Oficial da União, no caso de aprovação do pleito;

b)   registro, no Unicad, dos dados de decisão do processo, bem como de eventuais ocorrências  ou fatos considerados relevantes;

c)    expedição de correspondência à instituição interessada, comunicando a decisão do processo, conforme Sisorf 4.34.50.20.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 103, de 8.3.2016.