Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      34.   Autorização para atuar em nova modalidade de serviço de pagamento

Seção:         30.   Instrução do processo

Subseção:    40.   Documentação básica

 

1.      O pedido de autorização para atuar em nova modalidade de serviço de pagamento deve ser instruído com a seguinte documentação (Circ. 3.683/2013, art. 49, § 1º, e art. 52, V; Carta Circ. 3.657/2014):

 

a)   requerimento formalizando o pedido, elaborado na forma do modelo Sisorf 8.1.10.61, subscrito por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição;

b)   justificativa fundamentada para a operação pretendida, destacando os aspectos de natureza estratégica, societária e econômico-financeira

c)    caso o estatuto ou contrato social tenha sido alterado para previsão da nova modalidade na cláusula referente ao objeto social:

 

I -         folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais. É dispensável a apresentação da folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontrarem-se transcritos na ata;

II -       duas vias autênticas do ato societário que deliberou sobre o assunto;

 

d)   compromissos firmados pelos instituidores de arranjo de pagamento integrantes do SPB com os quais a instituição de pagamento pretende operar, para licenciar o proponente a participar de um ou mais arranjos de pagamento integrantes do SPB ou, alternativamente;

e)   contratos ou licenciamentos formalizados pelos instituidores de arranjo de pagamento integrantes do SPB com os quais a instituição de pagamento opera, para o proponente participar de um ou mais arranjos de pagamento integrantes do SPB.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 118, de 15.12.2017.