Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      34.   Autorização para atuar em nova modalidade de serviço de pagamento

Seção:         30.   Instrução do processo

Subseção:    30.   Remessa eletrônica do estatuto ou contrato social

 

1.      Caso tenha ocorrido reforma do estatuto ou alteração do contrato social para previsão da nova modalidade de prestação de serviço de pagamento no objeto social, faz parte da instrução do processo a remessa, ao Deorf, do texto completo do novo estatuto ou contrato social por meio eletrônico (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput).

 

2.      O texto completo do estatuto ou contrato social deve ser transmitido, via internet, pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), em arquivo nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Unicad (código ID-Bacen). O documento deve ser enviado na forma de texto, elaborado com a utilização do padrão rich text format – rtf, sendo vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem (Circ. 3.215/2003, art. 1º, parágrafo único).

 

3.      Informações detalhadas acerca da remessa eletrônica do estatuto ou contrato social estão disponíveis no Sisorf 3.4.30.30.

 

4.      No caso de reforma estatutária ou de alteração contratual com a consolidação respectiva do estatuto ou do contrato social, situação em que o referido documento é parte integrante do ato societário, deve constar, no requerimento, declaração de que o estatuto ou contrato social submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o documento encaminhado por meio eletrônico (Carta Circ. 3.129/2004).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 103, de 8.3.2016.