Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      34.   Autorização para atuar em nova modalidade de serviço de pagamento

Seção:         30.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Instrução do processo

 

1.      A instrução do processo é feita mediante a protocolização, no Banco Central do Brasil, de requerimento direcionado ao componente do Deorf a que estiver vinculada a sede da instituição, conforme relação constante no Sisorf 3.4.70.10 (Carta Circ. 3.657/2014, art. 2º).

 

2.      Compõem a instrução do processo (Circ. 3.683/2013, art. 49, § 1º, e art. 52, V; Circ. 3.180/2003, art. 2º):

 

a)   a inclusão, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil – Unicad, dos dados referentes ao pleito, conforme Sisorf 4.34.30.20;

b)   a remessa, ao Banco Central do Brasil, do estatuto ou contrato social por meio eletrônico, conforme Sisorf 4.34.30.30, caso o estatuto ou contrato social tenha sido alterado para previsão da nova modalidade de prestação de serviço de pagamento no objeto social;

c)    a apresentação, no componente do Deorf a que estiver vinculada a sede da instituição, da documentação relacionada no Sisorf 4.34.30.40.

 

3.      O Banco Central do Brasil somente considera o processo completamente instruído, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, quando, além do recebimento da documentação prevista (Circ. 3.180/2003, art. 2º):

 

a)   a totalidade das informações requeridas tiver sido recepcionada pelo Unicad;

b)   o estatuto ou contrato social tiver sido remetido por meio eletrônico, se for o caso.

 

Documentos provenientes do exterior

 

4.      Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 103, de 8.3.2016.