Título: 4. Instituições financeiras e demais
instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)
Capítulo: 33. Autorização para prestação de serviços de
pagamento
Seção: 70. Base legal e regulamentar
Subseção: 20. Normas
Resolução
Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013 – Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Circular
Circular nº 3.180, de 26 de fevereiro de 2003 – Dispõe sobre procedimentos complementares a serem observados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio, relativamente à instrução de processos.
Circular
nº 3.682, de 4 de novembro de 2013 – Aprova o regulamento que
disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de
pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os
critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá
outras providências.
Circular
nº 3.885, de 26 de março de 2018 – Estabelece
os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração
de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para
funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas
instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de
pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Carta
Circular
Carta
Circular nº 3.897, de 9 de agosto de 2018 - Divulga modelos de documentos necessários à
instrução de processos de que trata a Circular nº 3.885, de 26 de março de
2018, referentes a autorização para funcionamento, alteração de controle,
reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento,
eleição de administradores de instituições de pagamento, bem como de prestação
de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.