Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      33.   Autorização para prestação de serviços de pagamento

Seção:         70.   Base legal e regulamentar

Subseção:     10.   Legislação básica

 

Lei

 

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências.

 

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, artigos 6º a 15Dispõem sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 103, de 8.3.2016.