Título: 4. Instituições
financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto
cooperativas de crédito)
Capítulo: 33. Autorização
para prestação de serviços de pagamento
Seção: 70. Base legal e regulamentar
Subseção: 10. Legislação básica
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências.
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
artigos 6º a 15 – Dispõem sobre os arranjos de
pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB).