Título: 4. Instituições financeiras e demais
instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de
crédito)
Capítulo: 33. Autorização para prestação de serviços de
pagamento
Seção: 60. Providências finais
Subseção: 20. Comunicação
Autorização para prestação de serviços de pagamento
1. No caso de aprovação do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição interessada comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário, devidamente autenticada para fins de arquivamento no registro público competente, se for o caso.
2. No caso de indeferimento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário sem autenticação, se for o caso. A carta é encaminhada com Aviso de Recebimento, para controle do prazo para eventual interposição de recurso à decisão.
3. No caso de arquivamento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição informando o arquivamento, acompanhada de uma via do ato societário sem autenticação, se for o caso.